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Um dos principais do país, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recente orientação sobre o uso de IA em procedimentos arbitrais, impondo limites, reforçando deveres e destacando...
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O Procon/SP lançou nova cartilha sobre a LGPD, com explicações sobre os direitos dos consumidores e com orientações a empresas a respeito dos dados pessoais de consumidores.
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Client Alert: Novos diretores da Anvisa são nomeados
Presidência da República publica a nomeação dos 3 novos diretores da Anvisa para mandato nos próximos 5 anos.
> Continuar lendoClient Alert: O STF julgará, com repercussão geral, se marketplaces são responsáveis pelo pagamento de ICMS devido pelos vendedores
a última quinta-feira, 07/08, o Supremo Tribunal Federal formou quórum para reconhecer a repercussão geral ao Recurso Extraordinário 1.554.371/RJ (Tema 1.413).
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Por Gabriela Pires e Jéssica de Lara A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.271/25, publicada na data de 14 de julho de 2025, alterou a IN RFB nº 1.455/14,...
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STJ Estabelece Parâmetros para Apuração de Haveres em Dissolução Parcial de Sociedade
O STJ decidiu, no REsp 2.063.134/MG, que não se pode incluir lucros futuros na apuração de haveres de sócio retirante quando o contrato social é omisso. A Corte reafirmou que...
> Continuar lendoNova liderança da unidade de Curitiba
O CMT Advogados está em um momento de planejamento estratégico para os próximos anos, com foco na integração nacional e no fortalecimento de sua presença nos principais centros econômicos do país.
> Continuar lendoTribunal de Minas Gerais reconhece desnecessidade de indenização prévia para retomada de serviços públicos de saneamento
Tribunal estadual decide que a retomada de serviços públicos de saneamento pelo Poder Público não depende de indenização prévia à antiga prestadora, de modo a buscar a preservação do interesse...
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Arbitragem e Inteligência Artificial: Centro de Arbitragem (CAM-CCBC) divulga orientação sobre o uso de inteligência artificial em procedimentos arbitrais
Um dos principais do país, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recente orientação sobre o uso de IA em procedimentos arbitrais, impondo limites, reforçando deveres e destacando...
> Continuar lendoSTF afirma a validade e consonância da Lei n. 12.970/2014 com as regras internacionais sobre apuração de acidentes aeronáuticos
Esta decisão coloca o Brasil em alinhamento com as práticas internacionais em termos de investigação de acidentes aeronáuticos. A legislação permite que a autoridade aeronáutica conduza investigações com o objetivo...
> Continuar lendoEnchentes no RS: A Crise Climática e a Necessidade de uma Economia de Baixo Carbono para as Empresas
Com as recentes enchentes no Rio Grande do Sul, percebe-se a importância de uma transição para uma economia de baixo carbono, essencial para se mitigar os efeitos das mudanças climáticas....
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Trabalhista
Atuação do CMT impede reintegração de empregado Diretor de Cooperativa de Consumo
O Tribunal Regional do Trabalho cassou a decisão que determinava a reintegração de ex-empregado do ramo farmacêutico, reconhecendo que o cargo de diretor em cooperativa de consumo não assegura estabilidade...
> Continuar lendoSTF suspende processos sobre “pejotização”: impactos e próximos passos
A medida alcança todas as instâncias do Judiciário e se dá no contexto da futura definição de tese vinculante pelo Plenário do STF, a ser firmada em repercussão geral no...
> Continuar lendoNovas Regras Quanto ao Recurso Cabível da Decisão de Inadmissibilidade do Recurso de Revista
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), introduziu mudanças significativas no processo trabalhista, em particular nos procedimentos relativos aos recursos interpostos contra decisões que negam seguimento ao...
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Tributário
Informativo Tributário – 10/09/25
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Confira as informações do período.
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Societário, M&A e Fundos de Investimento
Direito Societário nas tendências: a aquisição da Versace pela Prada
No dia 10 de abril, o Grupo Prada anunciou a compra da Versace, em uma das maiores operações da indústria de luxo da moda. Para além da consolidação do Grupo...
> Ler artigoPLP 252/2023: Novas perspectivas de investimento para startups brasileiras com os Contratos de Investimento Conversível em Capital Social (CICC)
O Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) promete revolucionar o mundo dos Investimentos. Saiba como essa inovação pode transformar o cenário econômico atual.
> Ler artigoNews Direito Societário, M&A e Fundos de Investimento – Ed. 1 – Junho de 2023
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As repercussões do parecer de Orientação nº 40 divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a autarquia estabelece entendimento acerca de ferramentas tecnológicas em uso hoje, oferecendo auxílio...
> Ler artigoO “S” de ESG: Breve Reflexão sobre o Papel da Responsabilidade Social
A importância do movimento ESG (Environmental, Social and Governance) e como a letra "S" (Social) é muitas vezes menos abordada do que as outras duas, destacando, sobretudo, a responsabilidade social...
> Ler artigoCâmbio em Transformação: Descubra o Impacto da Lei 14.286/2021
A Lei 14.286/2021 revoluciona o mercado cambial, trazendo mudanças significativas. Saiba como as novas regras estão transformando o câmbio e o que isso significa para investidores e empresas, abrindo novos...
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Procon/SP lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
O Procon/SP lançou nova cartilha sobre a LGPD, com explicações sobre os direitos dos consumidores e com orientações a empresas a respeito dos dados pessoais de consumidores.
> Continuar lendoTribunal de Justiça de São Paulo reforça que PROCON não pode ignorar condições de mercado ao aplicar penalidades por suposto aumento injustificado de preços
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, em caso patrocinado pelo CMT, confirma que a imposição de penalidades pelo PROCON por suposto abuso de preço deve levar em...
> Continuar lendoVitória no Procon/SP em caso sobre preços durante a pandemia
CMT vence caso administrativamente no PROCONSP por controle de preços durante a pandemia.
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Regulação Econômica
Vitória na Senacon em processo sobre o impacto do ICMS na formação de preço da energia elétrica
Atuação do CMT assegura o arquivamento de processo administrativo na Senacon com medida cautelar que exigia das empresas comercializadoras de energia elétrica o ajuste do preço da energia cobrado do...
> Continuar lendoANATEL responde a questionamentos sobre código 0303 para telemarketing ativo
Equipe de Regulação Econômica do CMT Advogados Ao publicar o Ato n. 10.413 em novembro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações buscou estabelecer novos procedimentos operacionais para numeração, com...
> Continuar lendoJornal Regulação Econômica: Nova edição
A equipe de Regulação Econômica do CMT Advogados tem o prazer de publicar a primeira edição de 2022 do seu Jornal sobre Regulação Econômica, com as principais atualidades sobre...
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Resolução de Disputas
STJ fixa tese sobre litigância predatória
STJ fixa importante tese sobre litigância predatória que permite ao juiz exigir a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva. A tese fixada traz maior segurança...
> Ler artigoCMT consegue decisão liminar para suspensão de exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE.
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará suspende exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE em desfavor de fornecedora de produtos.
> Ler artigoNews Resolução de Disputas – Ed. 3 – Agosto de 2023
Confira os temas destaques desta edição!
> Ler artigoTJPR possibilita a extinção de multas do PROCON devido à prescrição administrativa
Acórdão publicado possibilita a extinção de multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos que permaneceram parados, por inércia do impulso oficial, por prazo superior a 5 anos.
> Ler artigoSTJ reafirma entendimento sobre relativização da impenhorabilidade salarial, possibilitando a penhora de salário inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos
Recente julgamento do STJ reafirma entendimento de que a regra de impenhorabilidade salarial do devedor pode ser flexibilizada, ponderando os interesses tanto do credor quanto do devedor.
> Ler artigoAlteração no Código de Processo Civil conferiu eficácia de título executivo aos documentos assinados eletronicamente
Alteração no Código de Processo Civil conferiu aos documentos assinados por meio eletrônico a eficácia de títulos executivos, sendo dispensada a assinatura de testemunhas.
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Consultivo Cível
Newsletter Direito Consultivo e Contratos – Julho 2025 – Direito e Tecnologia
Confira os temas destaques desta edição.
> Continuar lendoContratos com influenciadores digitais: limites, responsabilidades e compliance
Entenda os aspectos contratuais essenciais na parceria com influenciadores digitais e como garantir transparência e segurança jurídica em ações de marketing digital.
> Continuar lendoBlockchain e Tokenização de Imóveis: Aspectos Legais e Desafios
A tokenização imobiliária, com o uso da tecnologia blockchain, promete revolucionar o mercado imobiliário ao torná-lo mais acessível, eficiente e transparente. Contudo, sem um marco legal adequado, esses avanços podem...
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Contencioso Cível
A intermediação no mercado de capitais: o dinheiro aportado pelo investidor integra o patrimônio da corretora?
Recente decisão do STJ reforça o caráter de intermediação dos serviços prestados no mercado de valores mobiliários, destacando que os valores do investidor não passam a integrar o patrimônio da...
> Continuar lendoTJSP reconhece validade e eficácia da cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral
Recente decisão do TJSP reconhece a validade e eficácia de cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral, afastando a configuração de escolha de juízo aleatório.
> Continuar lendoEleição de foro: uma escolha possível?
Em decisão no Conflito de Competência de n° 206.933/SP, STJ destaca que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, é aplicável aos casos cuja petição...
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Regulatório Sanitário
Informativo Regulatório Sanitário – 31/08/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Administrativo e Regulatório – 06/08/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 31/07/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Administrativo e Regulatório – 02/07/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 01/07/2025
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 31/05/2025
Confira as últimas atualizações!
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