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Nova Legislação: ECA Digital
Com 3 meses para a entrada em vigência do ECA Digital, sua empresa está preparada para cumprir as novas obrigações?
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A Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu uma transição gradual para o novo sistema a partir do ano de 2026, com aplicação das alíquotas-teste do...
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O transporte dutoviário é uma solução estratégica e segura para o deslocamento contínuo de líquidos, gases e sólidos em polpa, oferecendo alta eficiência, redução de custos operacionais e sustentabilidade ambiental...
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Em um mundo globalizado, importadoras, exportadoras e operadores logísticos enfrentam desafios crescentes no transporte aéreo de cargas.
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Client Alert: Transição da Reforma Tributária 2026: Insegurança Jurídica sobre a Base de Cálculo do ICMS
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu uma transição gradual para o novo sistema a partir do ano de 2026, com aplicação das alíquotas-teste do...
> Continuar lendoClient Alert: CVM abre consulta pública que propõe modernizar a Regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)
A nova proposta da CVM busca modernizar a regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), ampliando a eficiência regulatória e fortalecendo a atuação de gestores, administradores e investidores.
> Continuar lendoClient Alert: PL 1.087/2025: como se preparar desde já para a tributação dos dividendos?
No dia 06 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados remeteu a redação final do PL nº 1.087/2025 à apreciação do Senado Federal. Esse projeto prevê a alteração da...
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News
CMT Advogados reconhecido na Análise da Advocacia 2026
Orgulho que se multiplica! Com imensa satisfação, celebramos o reconhecimento do CMT Advogados na edição digital e impressa da Análise da Advocacia 2026, uma das publicações mais prestigiadas do setor,...
> Continuar lendo‘É o nosso manifesto em ação: conectar o Direito à realidade’
Francisco Kummel, managing partner do CMT Advogados e 37° colocado do Top Decisores: Managing Partners 2025, fala sobre a expansão nacional do escritório, sua abordagem multidisciplinar e como inovação aplicada...
> Continuar lendoPodcast Conectando o Direito – O que o combate à corrupção tem a ver com o Direito?
Confira o que rolou no episódio #37 do nosso podcast.
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Artigos
Nova Legislação: ECA Digital
Com 3 meses para a entrada em vigência do ECA Digital, sua empresa está preparada para cumprir as novas obrigações?
> Continuar lendoSancionada lei que altera a tributação da renda: entenda os impactos e quais medidas adotar para proteger lucros, dividendos e altas rendas
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera substancialmente a tributação da renda, foi sancionado, na última quarta-feira dia 26/11, pelo Presidente da República.
> Continuar lendoUm novo mapa do patrimônio: o Cadastro Imobiliário Brasileiro e os desafios da Reforma Tributária
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) unifica informações sobre imóveis urbanos e rurais em uma base nacional, trazendo mais transparência e segurança às transações. A novidade impacta diretamente incorporadoras, construtoras, investidores...
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Seção
Trabalhista
STF decide: Empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo não pode ser incluída na fase de execução
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo sob a alegação de...
> Continuar lendoAtuação do CMT impede reintegração de empregado Diretor de Cooperativa de Consumo
O Tribunal Regional do Trabalho cassou a decisão que determinava a reintegração de ex-empregado do ramo farmacêutico, reconhecendo que o cargo de diretor em cooperativa de consumo não assegura estabilidade...
> Continuar lendoSTF suspende processos sobre “pejotização”: impactos e próximos passos
A medida alcança todas as instâncias do Judiciário e se dá no contexto da futura definição de tese vinculante pelo Plenário do STF, a ser firmada em repercussão geral no...
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Tributário
Informativo Tributário – 10/12/25
Confira as informações do período.
> Continuar lendoO julgamento sobre IPVA em veículos alienados fiduciariamente
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira (03) o julgamento do Tema 1.153, que analisou – em repercussão geral – a “legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em...
> Continuar lendoInformativo Tributário – 30/09/25
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Societário, M&A e Fundos de Investimento
Direito Societário nas tendências: a aquisição da Versace pela Prada
No dia 10 de abril, o Grupo Prada anunciou a compra da Versace, em uma das maiores operações da indústria de luxo da moda. Para além da consolidação do Grupo...
> Ler artigoPLP 252/2023: Novas perspectivas de investimento para startups brasileiras com os Contratos de Investimento Conversível em Capital Social (CICC)
O Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) promete revolucionar o mundo dos Investimentos. Saiba como essa inovação pode transformar o cenário econômico atual.
> Ler artigoNews Direito Societário, M&A e Fundos de Investimento – Ed. 1 – Junho de 2023
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> Ler artigoOs criptoativos e o mercado de valores mobiliários
As repercussões do parecer de Orientação nº 40 divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a autarquia estabelece entendimento acerca de ferramentas tecnológicas em uso hoje, oferecendo auxílio...
> Ler artigoO “S” de ESG: Breve Reflexão sobre o Papel da Responsabilidade Social
A importância do movimento ESG (Environmental, Social and Governance) e como a letra "S" (Social) é muitas vezes menos abordada do que as outras duas, destacando, sobretudo, a responsabilidade social...
> Ler artigoCâmbio em Transformação: Descubra o Impacto da Lei 14.286/2021
A Lei 14.286/2021 revoluciona o mercado cambial, trazendo mudanças significativas. Saiba como as novas regras estão transformando o câmbio e o que isso significa para investidores e empresas, abrindo novos...
> Ler artigoSeção
A cláusula de “no show” no transporte de pessoas à luz do Código de Defesa do Consumidor
Entendimento consolidado reforça abusividade da cláusula de “no show” em passagens aéreas. Tema segue relevante diante da necessidade de transparência nas relações de consumo no transporte de pessoas.
> Continuar lendoProcon/SP lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
O Procon/SP lançou nova cartilha sobre a LGPD, com explicações sobre os direitos dos consumidores e com orientações a empresas a respeito dos dados pessoais de consumidores.
> Continuar lendoTribunal de Justiça de São Paulo reforça que PROCON não pode ignorar condições de mercado ao aplicar penalidades por suposto aumento injustificado de preços
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, em caso patrocinado pelo CMT, confirma que a imposição de penalidades pelo PROCON por suposto abuso de preço deve levar em...
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Regulação Econômica
Vitória na Senacon em processo sobre o impacto do ICMS na formação de preço da energia elétrica
Atuação do CMT assegura o arquivamento de processo administrativo na Senacon com medida cautelar que exigia das empresas comercializadoras de energia elétrica o ajuste do preço da energia cobrado do...
> Continuar lendoANATEL responde a questionamentos sobre código 0303 para telemarketing ativo
Equipe de Regulação Econômica do CMT Advogados Ao publicar o Ato n. 10.413 em novembro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações buscou estabelecer novos procedimentos operacionais para numeração, com...
> Continuar lendoJornal Regulação Econômica: Nova edição
A equipe de Regulação Econômica do CMT Advogados tem o prazer de publicar a primeira edição de 2022 do seu Jornal sobre Regulação Econômica, com as principais atualidades sobre...
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Resolução de Disputas
O julgamento sobre IPVA em veículos alienados fiduciariamente
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira (03) o julgamento do Tema 1.153, que analisou – em repercussão geral – a “legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em...
> Ler artigoSTJ fixa tese sobre litigância predatória
STJ fixa importante tese sobre litigância predatória que permite ao juiz exigir a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva. A tese fixada traz maior segurança...
> Ler artigoCMT consegue decisão liminar para suspensão de exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE.
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará suspende exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE em desfavor de fornecedora de produtos.
> Ler artigoNews Resolução de Disputas – Ed. 3 – Agosto de 2023
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> Ler artigoTJPR possibilita a extinção de multas do PROCON devido à prescrição administrativa
Acórdão publicado possibilita a extinção de multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos que permaneceram parados, por inércia do impulso oficial, por prazo superior a 5 anos.
> Ler artigoSTJ reafirma entendimento sobre relativização da impenhorabilidade salarial, possibilitando a penhora de salário inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos
Recente julgamento do STJ reafirma entendimento de que a regra de impenhorabilidade salarial do devedor pode ser flexibilizada, ponderando os interesses tanto do credor quanto do devedor.
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Consultivo Cível
Newsletter Consultivo – 3ª Edição – Contratos de Transporte
Confira os temas destaques desta edição.
> Continuar lendoTransporte Dutoviário: Principais Aspectos Regulatórios e Contratuais
O transporte dutoviário é uma solução estratégica e segura para o deslocamento contínuo de líquidos, gases e sólidos em polpa, oferecendo alta eficiência, redução de custos operacionais e sustentabilidade ambiental...
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Contencioso Cível
A intermediação no mercado de capitais: o dinheiro aportado pelo investidor integra o patrimônio da corretora?
Recente decisão do STJ reforça o caráter de intermediação dos serviços prestados no mercado de valores mobiliários, destacando que os valores do investidor não passam a integrar o patrimônio da...
> Continuar lendoTJSP reconhece validade e eficácia da cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral
Recente decisão do TJSP reconhece a validade e eficácia de cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral, afastando a configuração de escolha de juízo aleatório.
> Continuar lendoEleição de foro: uma escolha possível?
Em decisão no Conflito de Competência de n° 206.933/SP, STJ destaca que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, é aplicável aos casos cuja petição...
> Continuar lendoSeção
Regulatório Sanitário
Informativo Regulatório Sanitário – 28/11/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 31/10/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 30/09/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 31/08/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Administrativo e Regulatório – 06/08/25
Confira as últimas atualizações!
> Ler artigoInformativo Regulatório Sanitário – 31/07/25
Confira as últimas atualizações!
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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