Confira os temas destaques desta edição:
- STJ decide que consumidor deve ser notificado de sua inscrição em cadastro de inadimplentes por correspondência
- Alteração no Código de Processo Civil conferiu eficácia de título executivo aos documentos assinados eletronicamente
- STJ reafirma entendimento sobre relativização da impenhorabilidade salarial, possibilitando a penhora de salário inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos
- TJPR possibilita a extinção de multas do PROCON devido à prescrição administrativa
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