Alteração no Código de Processo Civil conferiu aos documentos assinados por meio eletrônico a eficácia de títulos executivos, sendo dispensada a assinatura de testemunhas.
Notificação visa proteger o consumidor que, já vulnerável, pode ser prejudicado caso não tenha ciência prévia sobre a inclusão em cadastros de inadimplentes
As empresas precisam se preparar para as novas determinações que pretendem, para além de reforçar a igualdade salarial, fomentar a igualdade de oportunidades no mercado trabalho e assegurar o cumprimento da lei. O que faz então a nova lei?
A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja discussão era a percepção de horas extras, prestigia o instrumento coletivo que atribui ao trabalhador externo representado pelo Sindicato da categoria o enquadramento na exceção do inciso I do art. 62 da CLT. A decisão da Corte Superior foi unânime.
Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a utilização do salário do funcionário como critério para fixação do dano moral é um orientador, mas não limita os valores, cabendo à decisão judicial estabelecer indenização adequada ao caso.
Confira os temas destaques desta edição!
Novas ferramentas de IA Generativa estão impactando o ambiente de trabalho. Quais são os riscos e cuidados que as empresas devem ter no seu uso?
Importância de compreensão da negociação comercial para orientação dos documentos jurídicos e alguns erros usuais no uso de modelos e padrões.
O uso de cláusula moral como forma de atenuar riscos para a imagem de empresa patrocinadora em caso de má conduta do patrocinado.
Empresas passam a utilizar seu canal de denúncias de forma mais abrangente e convidativa, para que com isto possam gerenciar melhor seus riscos e implementar políticas mais assertivas.
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