CMT consegue decisão liminar para suspensão de exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE.
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará suspende exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE em desfavor de fornecedora de produtos.
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Relatório da Reforma Tributária
Aprovação da PEC 45 pelo Senado
após 830 emendas
Client Alert – Demora na análise de processo administrativo viola direito líquido e certo
Irresignada pela demora na análise do seu pedido de remição de foro, o qual já durava mais de um ano, a Impetrante buscou por meio do Mandado de Segurança fixar prazo certo e determinado para que a Administração Pública finalize o procedimento administrativo.
Client Alert – Regulamentação do serviço de apostas online
Com a publicação da Portaria Normativa Ministério da Fazenda Nº 1330 em 26 de outubro de 2023, a qual estabelece diretrizes e regulamentos importantes relacionados à exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional.
Due Diligence em Direitos Humanos – uma prática com benefícios integrais
Forte tendência global, que vem impactando também o Brasil, a devida diligência sobre a cadeia de suprimentos envolvendo questões relacionadas a cumprimento de direitos e obrigações de ordem social e ambiental é tema que deve compor a agenda ESG das organizações que quiserem continuar atuando como agente econômico a nível global.
News Consultivo Cível – Ed. 3 – 3o Trimestre de 2023
Confira os temas destaques desta edição!
Exigência de testemunhas nos títulos executivos extrajudiciais
Alteração do código de processo civil permite assinatura eletrônica e dispensa testemunhas nos contratos.
Análise de risco em contratos: como evitar futuros litígios
A importância do procedimento de análise de risco em contratos como ferramenta para evitar conflitos e manter a boa relação contratual.
A proteção aos direitos de imagem e voz nas mídias digitais
Como evitar prejuízos a partir do uso indevido da imagem e da voz nas mídias digitais
Novo prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Prorrogação do prazo para adesão ao PRA e suas vantagens.
