Informativo Regulatório Sanitário – 30/06/2026
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Canais
Médico do trabalho da empresa não pode mais atuar em contestações de NTEP: entenda os impactos e como se adequar
Decisão do TRT-10 com alcance nacional redefine o papel do médico do trabalho, exige revisão de fluxos internos de Saúde e Segurança do Trabalho, RH e Jurídico e impõe atenção redobrada aos prazos de contestação perante o INSS.
Cannabis medicinal no Brasil: o novo marco regulatório da Anvisa e os impactos para o mercado
A Anvisa promoveu, em 2026, a mais relevante atualização da regulação da cannabis medicinal no Brasil, consolidando um modelo mais técnico, rigoroso e alinhado a padrões farmacêuticos. As novas regras ampliam a previsibilidade do setor, mas também elevam significativamente o nível de exigência para empresas que desejam atuar nesse mercado em expansão.
Marco Legal do Transporte Público Coletivo: Principais Mudanças da Lei nº 15.432/2026 para Operadores e Empresas de Transporte
A nova legislação estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de financiamento, regulação e integração do transporte público coletivo.
Informativo Tributário – 16/06/26
Confira as informações do período.
Ata de registro de preços vencida não invalida contrato do órgão aderente
Órgãos que aderem a atas de registro de preços podem formalizar contrato e empenhar após o término da vigência da ata, desde que a adesão tenha sido autorizada dentro do prazo. Vincular empenho à vigência da ata é um erro que pode custar a contratação.
Informativo Regulatório Sanitário – 29/05/2026
Confira as últimas atualizações!
Atuação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJ de Roraima consolida tese sobre tutela antecipada e superendividamento
O CMT Advogados atuou contribuindo para a fixação do tema que impede a Tutela Antecipada nas Ações de Superendividamento. A decisão fortalece a previsibilidade na aplicação da lei e reforça a atuação estratégica do escritório em temas complexos de direito do consumidor e de concessão de crédito.
Informativo Tributário – 26/05/26
Confira as informações do período.
Garantia da Proposta em Licitações: mecanismos de revelação e efeitos sobre a competição
A presença de licitantes oportunistas distorce preços e prejudica competidores sérios. O TCU reforça validade da exigência de garantia da proposta e reconhece o aspecto funcional do instituto.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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