Empresas de diversos setores já enfrentam fiscalizações e autuações apoiadas por sistemas de inteligência artificial. Entenda os limites jurídicos aplicáveis a decisões automatizadas e os mecanismos de governança que devem orientar o exercício do poder fiscalizatório e sancionador do Estado.
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A Resolução CMN nº 5.343/2026, publicada no dia 24 de setembro de 2026, introduz novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e para os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDCs), especialmente em relação à aquisição de direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais.
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