Informativo Tributário – 09/11/26

STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins por 6 votos a 5
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, submetido à repercussão geral no Tema 118. A Corte considerou que o ISS constitui ingresso financeiro transitório, sem incorporação definitiva ao patrimônio da empresa prestadora de serviços, não podendo ser qualificado como receita ou faturamento. O entendimento seguiu a lógica adotada no Tema 69, conhecido como “tese do século”, que excluiu o ICMS da base das mesmas contribuições. A discussão sobre compensação tributária não foi conhecida por sua natureza infraconstitucional. O Plenário não modulou os efeitos da decisão neste momento, deixando a questão para eventual análise em embargos de declaração.
 
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas imobiliárias
O STF decidiu, por maioria, que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a transferência de imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização de capital social também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária. A controvérsia foi julgada no Recurso Extraordinário nº 1.495.108, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema nº 1.348. Prevaleceu o entendimento do ministro relator Edson Fachin de que a ressalva do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, relativa às empresas com atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis, se aplica apenas às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A imunidade permanece limitada ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, conforme o Tema nº 796, e não alcança hipóteses de simulação ou fraude.

STF reconhece repercussão geral sobre a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação
O STF formou maioria para reconhecer a repercussão geral da controvérsia sobre o adicional de 1% da Cofins-Importação, no RE 1.538.549, de relatoria do ministro Edson Fachin. O adicional foi revogado pela MP 774/17 e, antes que o Congresso apreciasse essa MP, a MP 794/17 a revogou e voltou a prever o adicional. Nenhuma delas foi convertida em lei. O STF decidirá se a revogação da MP 774 autoriza a retomada da cobrança e, em caso positivo, se deve ser observada a anterioridade nonagesimal. No caso paradigma, o TRF3 entendeu que a Cofins pode ter sua incidência prevista em lei ordinária, afastou a noventena e concluiu que a perda de vigência da MP 794 não restaura a MP 774. Em seu voto, o Ministro Fachin observou que as Turmas do STF têm convergido no entendimento de que a medida provisória não convertida em lei apenas suspende a eficácia da lei anterior e que a retomada da cobrança dispensa a noventena.
 
STJ vai definir se o teto de R$ 15 bilhões pode encerrar o PERSE antes dos 60 meses
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da controvérsia sobre a possibilidade de empresas dos setores de turismo e eventos continuarem usufruindo dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até o fim do prazo de 60 meses originalmente previsto em lei. A decisão foi tomada no julgamento do REsp nº 2.261.411 e deu origem ao Tema 1.483. Os ministros também determinaram a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria. O mérito ainda não foi pautado.
 
STJ fixa tese no Tema 1.379 e afasta contribuições previdenciárias sobre stock options
A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.379), que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações em Stock Option Plans. O colegiado acompanhou o relator, Ministro Sérgio Kukina, e reconheceu a natureza mercantil do regime previsto no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/76, na linha do Tema 1.226. Para a Seção, a operação é onerosa, voluntária e sujeita a risco de mercado; por isso, não configura retribuição pelo trabalho. O colegiado também afastou a incidência pela falta de habitualidade e, com base no art. 110 do CTN, entendeu que a adesão ao plano não transforma a compra de ações em remuneração.
 
STJ permite excluir da base da CSLL a contrapartida da amortização de deságio
A Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa de excluir da base de cálculo da CSLL os valores relativos à amortização contábil do deságio apurado na aquisição de participação societária. O colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, e deu provimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional sustentou que a exclusão dependeria de previsão legal expressa e não poderia decorrer da aplicação, por analogia, das regras do imposto de renda. Também invocou precedente da própria Turma que exigiu autorização legal específica para deduzir a amortização de ágio da base da CSLL. A Turma afastou esse argumento ao concluir que o art. 2º, § 1º, da Lei 7.689/88 já prevê ajustes ao resultado comercial na apuração da contribuição, inclusive quanto aos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Assim, a exclusão não depende de aplicar por analogia o regime do IRPJ, o que afasta o caso do precedente relativo ao ágio.
 
Ausência de reincidência limita multa qualificada a 100%
O CARF, em decisão unânime, reduziu a multa qualificada aplicada em face de contribuinte por falta de pagamento de PIS e Cofins, com fundamento na Lei Complementar nº 236/2026, que reserva a penalidade de 150% aos casos de reincidência. Embora tenha mantido a caracterização de sonegação fiscal, o colegiado entendeu não estar configurada a reincidência, afastando o agravamento da penalidade e fixando-a em 100%. No mérito, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o entendimento do relator pela manutenção da autuação, relacionada à falta de declaração adequada dos tributos devidos em 2021. A defesa sustentava ausência de intenção de sonegar e atribuía as irregularidades à crise financeira decorrente da pandemia.

CARF afasta aplicação do Tema 1.293 do STJ e reconhece natureza tributária de infração no regime de admissão temporária
O CARF, em decisão por voto de qualidade, afastou a prescrição intercorrente em processo relativo à multa de 10%, prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão do descumprimento das condições do regime de admissão temporária para utilização econômica em aeronaves, que teriam sido empregadas no transporte de pessoas sem vínculo comprovado com as atividades da empresa. Prevaleceu o entendimento de que a infração possui natureza aduaneira e tributária, pois o descumprimento das condições do regime repercute sobre tributos que deixaram de ser recolhidos. Por essa razão, foi afastada a aplicação do Tema 1.293 do STJ, que admite a prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados por mais de três anos quando relacionados a infrações aduaneiras de natureza não tributária. No mérito, o CARF, por unanimidade, manteve a multa, por entender que o contribuinte não comprovou vínculo de passageiros convidados com suas atividades empresariais.

Não incide PIS e Cofins sobre ressarcimento de sinistros, decide CARF
Em decisão unânime, o CARF afastou a incidência de PIS e Cofins sobre indenizações securitárias, por não configurarem riqueza do contribuinte. No caso sob análise, a empresa havia sido autuada por não ter submetido à tributação do PIS e da Cofins valores referentes a dois seguros, um decorrente de acidente ambiental e outro decorrente de um roubo de carga. Para o fisco, os acionamentos dos seguros e o recebimento das respectivas indenizações geraram para a empresa acréscimo patrimonial e, portanto, os valores recebidos deveriam ser submetidos à tributação do PIS e da Cofins. Ao julgar o caso, o CARF entendeu que os ressarcimentos dos sinistros não configuraram lucros cessantes e constituíram tão somente recomposição de perdas e danos e, portanto, não estão sujeitos à tributação do PIS e da Cofins.

CARF: Descontos incondicionais na aquisição de mercadorias não configuram receita para fins de PIS e Cofins
O CARF, em decisão unânime, afastou a incidência de PIS e Cofins sobre descontos incondicionais obtidos na aquisição de mercadorias, mantendo, contudo, a multa de ofício. Para o colegiado, a fiscalização não comprovou o caráter condicional dos descontos e a documentação apresentada pelo contribuinte demonstrava tratar-se de redução do custo de aquisição, e não receita tributável. O contribuinte sustentou que os descontos não representam faturamento ou ingresso de “riqueza nova”, destacando que foram comprovados por contratos, planilhas e notas fiscais. A relatora, que foi acompanhada pelos demais conselheiros, adotou entendimento alinhado ao da Primeira Turma do STJ, segundo o qual as bonificações e descontos configuram mera redução do custo de aquisição e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

CARF afasta multa aplicada pela ausência de documentos no Registro J800 da ECD
O CARF, em julgamento por unanimidade, afastou multa regulamentar aplicada a contribuinte por não apresentação, no Registro J800 da Escrituração Contábil Digital (ECD), de notas explicativas e pareceres de auditores independentes. A penalidade foi aplicada em razão do entendimento do Fisco de que o preenchimento do Registro J800 seria facultativo apenas para empresas de pequeno porte. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que os Manuais de Orientação do Leiaute da ECD vigentes à época classificavam o Registro J800 como facultativo. Para o relator do caso, embora exista obrigação legal de elaboração de demonstrações financeiras e de realização de auditoria independente, não há imposição de que esses documentos sejam transmitidos à Receita Federal do Brasil por meio do Registro J800, razão pela qual a multa foi integralmente afastada.

Governo regulamenta alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Publicada em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399 estabeleceu as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027, no âmbito do Regime de Implementação Gradual da Reforma Tributária. A medida disciplina a tributação de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de tratar de concursos de prognósticos e importações, prevendo critérios específicos para definição das alíquotas e hipóteses de redução e não incidência. Embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, suas disposições produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, em caráter transitório, até a definição legislativa das alíquotas aplicáveis a partir de 2028.

TCU projeta alíquota de 11,3% para a CBS em 2027
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, fixada em 11,3468% e arredondada para 11,3%. O percentual foi calculado para preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos pela reforma e ficou acima das estimativas anteriormente divulgadas. A proposta será encaminhada ao Senado, responsável por fixar a alíquota aplicável em 2027 até 15 de dezembro.
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Simples Nacional passa a permitir uso da DASN-Simei como documento fiscal pelo MEI
Publicada em 22 de outubro de 2026, a Resolução CGSN nº 195/2026 altera a regulamentação do Simples Nacional para permitir que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. A medida entra em vigor na data da publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.