Em decisão proferida em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional n° 141/2026, o ministro Flávio Dino estabeleceu ajustes para implementação das novas regras, preservando a redução da jornada e os dois dias de repouso remunerado.
Produtores, granjas e incubatórios atingidos por medidas sanitárias de emergência devem organizar documentos e verificar, desde logo, os prazos legais para eventual pedido de indenização.
Confira as principais notícias do período.
Novas regras para o SAC entram em vigor em novembro e podem exigir ajustes nos canais e fluxos de atendimento. Entenda os principais impactos do Decreto nº 13.135/2026 para as empresas.
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Uma atividade regularmente instalada pode comprometer operações vizinhas. Regras internas e contratos adequados são essenciais para prevenir interferências e definir responsabilidades.
A utilização de unidades em condomínios logísticos deve ser compatível com a destinação do empreendimento, suas regras internas e a legislação aplicável ao imóvel. Entenda os principais cuidados para prevenir restrições operacionais e conflitos entre os ocupantes.
Impulsionados pelo e-commerce, os condomínios logísticos e industriais crescem em ritmo acelerado. Por trás dos galpões, porém, há uma estrutura jurídica própria e uma convenção que precisa dar conta de docas, pátios, ruído e circulação de cargas.
Condomínios estão aderindo ao reconhecimento facial para controlar o acesso de condôminos, visitantes e prestadores de serviços, mas o que acontece com os dados biométricos coletados?
Aplicativos já concentram comunicações, cadastros, documentos, prestação de contas e outras rotinas dos condomínios. A segurança jurídica dessa transformação depende menos da tecnologia adotada e mais de regras internas, procedimentos de registro e responsabilidades claramente definidos.
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