Decisão equipara os critérios e prazos da licença-maternidade de gestantes e adotantes e exige das empresas a revisão imediata de políticas internas, procedimentos de RH e benefícios relacionados à parentalidade.
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A cobrança de demurrage segue como um dos principais pontos de conflito no transporte marítimo, especialmente quanto à sua natureza jurídica. O artigo analisa o recente entendimento do STJ, que admite seu enquadramento como cláusula penal e seus impactos na limitação de valores.
A ausência de clareza na distribuição de responsabilidades entre transportadores, embarcadores e destinatários gera insegurança jurídica e prejuízos. Contratos bem estruturados e procedimentos operacionais claros são essenciais para reduzir riscos e litígios.
O artigo analisa os impactos da Lei nº 15.040/2024, conhecida como o novo Marco Legal dos Seguros, nos contratos de seguro de transporte de cargas e de responsabilidade civil do transportador. Em vigor desde 11 de dezembro de 2025, a nova legislação revogou as disposições sobre seguros do Código Civil de 2002, instaurando um paradigma focado na boa-fé objetiva, na transparência pré-contratual e na proteção aos segurados e terceiros. O texto examina as alterações mais sensíveis para a logística nacional, como a vinculação do questionário de avaliação de risco, a possibilidade de ação direta por terceiros prejudicados e os novos prazos rigorosos para a regulação e liquidação de sinistros. Conclui-se que, embora a lei traga maior segurança jurídica, ela exige uma profunda adaptação operacional por parte das seguradoras, embarcadores e transportadores
A escolha entre transporte por lotação ou carga fracionada impacta diretamente a responsabilidade das partes. Entenda como a modalidade contratada influencia a alocação de riscos.
Extravio, avarias e roubos de carga podem gerar impactos financeiros significativos nas operações logísticas. Compreender os limites da responsabilidade do transportador e estruturar contratos adequados é fundamental para reduzir riscos e garantir maior previsibilidade ao negócio.
Empresas que utilizam diferentes modais no transporte de mercadorias frequentemente enfrentam dúvidas sobre responsabilidades, riscos e limites de indenização nas operações logísticas. A falta de clareza sobre essas regras pode gerar prejuízos financeiros relevantes e insegurança jurídica em caso de perdas, danos ou atrasos na entrega da carga. Conheça os principais pontos de atenção do transporte multimodal.
Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078, redesenharam pontos sensíveis do marco regulatório do transporte rodoviário de cargas, tornando o ambiente regulatório mais exigente.
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