Em decisão proferida em 12 de novembro de 2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional n° 141/2026, o ministro Flávio Dino estabeleceu ajustes para implementação das novas regras, preservando a redução da jornada e os dois dias de repouso remunerado.
Por Martha Sittoni, Gabrielle Piccini e Roberto Tamelini Junior
Como sabido, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas ocorrerá em dezembro de 2027.
A novidade é que o STF, por meio de decisão do ministro Flávio Dino, esclareceu regras importantes para adaptação das empresas.
Confira os principais pontos da decisão:
Jornada de 42 horas: durante a transição, até dezembro de 2027, será permitida a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24min, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, mesmo na ausência de negociação coletiva.
Acordos e Convenções Coletivas: assim como disposto na emenda constitucional, as cláusulas incompatíveis com a nova jornada deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. No entanto, o STF estabeleceu prazo de 90 dias para eventual renegociação das contrapartidas pactuadas em ACT ou CCT anterior, vedada sua supressão unilateral pelas empresas.
Repousos semanais: o STF autorizou que, mediante negociação coletiva, os dois repousos semanais sejam compensados em períodos superiores aos limites semanais e mensais previstos na Emenda Constitucional, permitindo maior flexibilidade das escalas, desde que preservada a integralidade dos descansos devidos.
Neutralidade salarial: permanece vedada a redução salarial, inclusive dos pisos, sem que isso gere, automaticamente, direito a equiparação salarial para empregados contratados em condições distintas.
Micro e pequenas empresas: o STF reconheceu a necessidade de tratamento diferenciado e instou o Congresso Nacional a regulamentar a matéria em 180 dias, sem afastar a aplicação das novas regras.
Regimes diferenciados: a decisão também determinou que o Congresso Nacional deverá regulamentar, em 180 dias, regimes específicos para atividades econômicas com particularidades operacionais, sem afastar a aplicação das novas regras.
A decisão não prorrogou o prazo de implementação das 42 horas semanais, nem a concessão dos dois repousos semanais remunerados, portanto, a adequação das escalas e dos procedimentos internos deve considerar a entrada em vigor das novas regras em 16 de dezembro de 2026.
Recomenda-se a revisão imediata das escalas de trabalho, dos sistemas de controle de jornada e folha de pagamento, bem como dos instrumentos coletivos vigentes. Empresas que necessitem de regimes diferenciados de compensação dos repousos deverão avaliar a negociação com os sindicatos.
A decisão possui eficácia imediata, mas ainda será submetida ao Plenário do STF.
Questões como o divisor mensal do salário-hora e a regulamentação dos regimes diferenciados permanecem pendentes.
O CMT Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas nessa adaptação.
Fonte: STF — ADIs 8.041 e 8.042, decisão cautelar de 12/11/2026; Emenda Constitucional nº 141/2026.
