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Frente de Avaliação Intensiva Regulatória e Concorrencial vem dando frutos práticos à regulação tradicional no Brasil

As plataformas digitais de delivery serão impactadas pela recente decisão do CADE quanto aos contratos de exclusividade. O iFood celebrou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Tribunal Administrativo do CADE, originado pelo suposto cometimento de infrações à ordem econômica.

Após a recente manifestação do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, é importante que as organizações estejam preparadas para demonstrar o cumprimento da LGPD.

m 11/01/2023, Wilton Ruas da Silva foi nomeado como Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP. Saiba mais!

Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem atuado de maneira bastante responsiva

Por Luciano Benetti Timm e Caio Roberto Souto de Moura A Lei Anticorrupção  (Lei nº 12.846/2013) trouxe importante instrumento de investigação administrativa pela prática de… Continue a ler »O acordo de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção

Saiba mais sobre a atualização do marco regulatório sobre medicamentos, que inclui a publicação de cinco novos instrumentos jurídicos.

Com a superveniência da “Lei do Agro”, o escopo da CPR foi ampliado, passando a permitir a captação de recursos para o fomento de atividades relacionadas à conservação, recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas e mais. Confira no artigo.

Estado de São Paulo anuncia novo regulamento de ICMS para atividades com biogás e biometano, com objetivo de fomentar o uso de combustíveis renováveis e, é claro, gerar maior competitividade no mercado paulista.

Resolução de Diretoria Colegiada n° 429/2020 e Instrução Normativa n° 75/2020, que traz mudanças na rotulagem de alimentos.