Por Matheus Sturari e Bheatriz Moraes
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), ao que tudo indica, terá o início de aplicação de suas sanções neste ano, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
A postura da ANPD, desde sua criação, tem sido a de educar população, Poder Público e organizações privadas, ou seja, a Autoridade focou na educação das figuras envolvidas na LGPD e na sociedade de maneira geral, tendo publicado diversos materiais informativos e implementado uma série de iniciativas de conscientização, bem como organizado eventos e palestras.
Apesar da postura educativa, desde 2021 passaram a vigorar as disposições da LGPD acerca de suas sanções administrativas, as quais incluem, por exemplo, a advertência para adoção de corretivas, publicização de infrações, multas, entre outras. Porém, para a aplicação de determinadas sanções ainda seria necessária a regulamentação da dosimetria das sanções.
Recentemente, o diretor-presidente da ANPD afirmou que o regulamento de dosimetria das penalidades previstas na LGPD está em reta final, devendo ser publicado ainda em fevereiro deste ano e que medidas envolvendo sanção já poderão ser aplicadas.
Dessa maneira, a partir da publicação do regulamento, será possível à ANPD a aplicação de determinadas sanções, como a multa em pecúnia, que poderá variar entre (i) multa simples (de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos); e/ou (ii) multa diária – ambas observando o valor limite total de R$ 50.000.000,00 por infração.
Diante desse cenário, destaca-se a importância de se adequar à legislação de Proteção de Dados, bem como garantir que a organização esteja apta a demonstrar efetivamente essa adequação em caso de questionamento por parte da Autoridade, e mesmo de terceiros, como parceiros de negócio.
A equipe de Proteção de Dados do CMT continuará acompanhando as movimentações sobre o tema e está à disposição para quaisquer dúvidas.
Fonte: JOTA
