Publicado em 21 de agosto de 2024, no DOU, o Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, denominada “Estratégia Regula Melhor”, dentro do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG).
É com grande satisfação que anunciamos o reconhecimento de Francisco Kümmel, nosso COO e sócio gestor geral, na segunda edição do especial Top Decisores: Managing Partners, promovido pelo Decisor Brasil.
Esta decisão coloca o Brasil em alinhamento com as práticas internacionais em termos de investigação de acidentes aeronáuticos. A legislação permite que a autoridade aeronáutica conduza investigações com o objetivo de prevenção de novos incidentes, enquanto as polícias e o Ministério Público focam nas responsabilizações civis e criminais.
Esse novo artigo traz considerações adicionais à Resolução CM-CMED nº 02/2024, publicada em 13 de agosto de 2024, que define as diretrizes para a determinação do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) de medicamentos no Brasil.
Foi publicada hoje, 13 de agosto de 2024, no DOU, a Resolução CM-CMED nº 02/2024, emitida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que define as diretrizes para a determinação do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) de medicamentos no Brasil.
Confira o 26º episódio do podcast Conectando o Direito
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