Informativo Tributário – 31/03/2025
Confira as informações do período.
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Letícia Spinardi
Reconhecimento do CMT Advogados noLeaders League 2025
É com satisfação que anunciamos o reconhecimento do CMT Advogados no Guia Dispute Resolution, Investigations & Insurance 2025 da Leaders League Brasil. Essa conquista reforça nosso… Continue a ler »Reconhecimento do CMT Advogados noLeaders League 2025
Client Alert -Quem Ganha e Quem Perde? PL prevê aumento da isenção no IRPF e taxação de altas rendas, incluindo dividendos
Enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF e estabelece a tributação de altas rendas, incluindo dividendos.
STJ fixa tese sobre litigância predatória
STJ fixa importante tese sobre litigância predatória que permite ao juiz exigir a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva. A tese fixada traz maior segurança jurídica aos litígios em tramitação perante o Poder Judiciário Brasileiro, evitando-se a proliferação de demandas fraudulentas.
Perda do direito de uso da marca como penalidade em contratos de franquia
Em caso recente, uma famosa franqueada brasileira do segmento alimentício perdeu o direito de uso da marca do franqueador e, agora, tem de operar sem poder ser associada à empresa. O caso traz ao debate a importância de um contrato de franquia bem elaborado, com obrigações e diretrizes claras, além da necessidade de seguimento destas obrigações como forma de evitar penalidades drásticas – principalmente envolvendo restrições ao uso de propriedade intelectual.
Informativo Tributário – 10/03/2025
Confira as informações do período.
Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que PROCON não pode ignorar condições de mercado ao aplicar penalidades por suposto aumento injustificado de preços
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, em caso patrocinado pelo CMT, confirma que a imposição de penalidades pelo PROCON por suposto abuso de preço deve levar em conta uma análise econômica detalhada do mercado no momento da autuação.
Novas Regras Quanto ao Recurso Cabível da Decisão de Inadmissibilidade do Recurso de Revista
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), introduziu mudanças significativas no processo trabalhista, em particular nos procedimentos relativos aos recursos interpostos contra decisões que negam seguimento ao recurso de revista. Essas alterações têm como objetivo consolidar o sistema de precedentes e promover eficácia na fase recursal, segundo o TST.
Atuação estratégica do CMT assegura decisão favorável às Online Travel Agencies (OTAs)
A equipe de resolução de disputas e regulação econômica do CMT Advogados garantiu uma importante vitória para as Online Travel Agencies (OTAs). A Justiça reconheceu que as plataformas não devem ser responsáveis pela fiscalização de estabelecimentos não cadastrados no CADASTUR, reforçando a liberdade econômica.
CMT promove evento com escritório americano ReedSmith, em Miami
O CMT Advogados, consolidando sua presença internacional, une forças com escritório americano Reed Smith LLP para promover evento sobre mercado de litígio no Brasil.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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