A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a abertura de processos regulatórios para revisar as normas que disciplinam a propaganda de alimentos e medicamentos. A iniciativa busca avaliar a adequação das regras atuais ao cenário digital, marcado pelo crescimento das redes sociais, do comércio eletrônico e do marketing de influenciadores.
Autoras: Danielle Bittencourt e Bianca Boaventura
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em sua 14ª Reunião Ordinária Pública de 2026, a abertura de processos administrativos de regulação destinados à revisão das normas que disciplinam a propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A decisão foi aprovada por unanimidade e marca o início de um movimento regulatório que poderá influenciar significativamente as estratégias de comunicação e publicidade de setores sujeitos à vigilância sanitária.
Segundo a Agência, a iniciativa decorre da necessidade de avaliar se as regulamentações atualmente vigentes permanecem aderentes ao contexto tecnológico, econômico e regulatório contemporâneo. Embora as normas tenham sido editadas com o objetivo de proteger a saúde pública e promover o consumo informado, a Anvisa entende que as profundas transformações observadas nos últimos anos exigem uma reavaliação do modelo regulatório existente. Entre os fatores destacados estão a expansão do comércio eletrônico, das redes sociais, do marketing de influenciadores digitais e dos marketplaces, que alteraram significativamente as formas de divulgação e comercialização de produtos regulados.
Um aspecto importante ressaltado pela Agência é que a revisão não decorre da inadequação dos fundamentos jurídicos ou dos objetivos regulatórios das normas atualmente em vigor. O propósito do processo é verificar se as regras existentes permanecem adequadas ao ambiente regulado atual e compatíveis com as boas práticas regulatórias adotadas pela Administração Pública.
O tema também possui relevante dimensão institucional. As normas que disciplinam a propaganda de alimentos e de medicamentos foram objeto de intensa judicialização ao longo dos anos e atualmente são discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.788. Nesse contexto, a Anvisa destacou que continua participando das iniciativas de diálogo institucional relacionadas à matéria, sem abdicar de defender sua competência legal para regulamentar a propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando houver potencial impacto à saúde da população.
Neste momento, a aprovação refere-se apenas à abertura dos processos regulatórios, não havendo ainda minuta de resolução ou proposta normativa específica submetida à consulta pública. Ainda assim, a medida sinaliza que a Agência pretende discutir, nos próximos meses, a atualização do marco regulatório aplicável às práticas promocionais de alimentos e medicamentos, especialmente no ambiente digital.
Empresas dos setores de alimentos, medicamentos, plataformas digitais, agências de publicidade e influenciadores devem acompanhar atentamente os próximos desdobramentos, em razão do potencial impacto que futuras alterações regulatórias poderão gerar sobre campanhas publicitárias, conteúdos promocionais, estratégias digitais e ações de marketing direcionadas aos consumidores.
A equipe do CMT Advogados seguirá acompanhando os próximos desdobramentos, incluindo eventual publicação de proposta normativa ou abertura de consulta pública, e permanece à disposição para esclarecimentos.
