Como as particularidades dos contratos empresariais limitam sua possibilidade de alteração e extinção pelo judiciário, tal qual a presunção da sofisticação dos contratantes ao assumirem os riscos inerentes à negociação.
STF altera a Lei dos Caminhoneiros e declara inconstitucional pontos relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, enquanto mantém o exame toxicológico para os motoristas.
Processos parados por mais de cinco anos pelo Procon podem ter as multas extintas, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.
Confira os temas destaques desta edição!
Acórdão publicado possibilita a extinção de multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos que permaneceram parados, por inércia do impulso oficial, por prazo superior a 5 anos.
Recente julgamento do STJ reafirma entendimento de que a regra de impenhorabilidade salarial do devedor pode ser flexibilizada, ponderando os interesses tanto do credor quanto do devedor.
Alteração no Código de Processo Civil conferiu aos documentos assinados por meio eletrônico a eficácia de títulos executivos, sendo dispensada a assinatura de testemunhas.
Notificação visa proteger o consumidor que, já vulnerável, pode ser prejudicado caso não tenha ciência prévia sobre a inclusão em cadastros de inadimplentes
As empresas precisam se preparar para as novas determinações que pretendem, para além de reforçar a igualdade salarial, fomentar a igualdade de oportunidades no mercado trabalho e assegurar o cumprimento da lei. O que faz então a nova lei?
A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja discussão era a percepção de horas extras, prestigia o instrumento coletivo que atribui ao trabalhador externo representado pelo Sindicato da categoria o enquadramento na exceção do inciso I do art. 62 da CLT. A decisão da Corte Superior foi unânime.
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