Por Eduardo Manfroi Rosito
Uma recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) está impactando profundamente os setores contábeis e tributários das empresas, especialmente aquelas que gerenciam programas de fidelidade, como a Multiplus. Nesse modelo de negócios, os pontos são utilizados como incentivos para que os clientes adquiram mais produtos ou serviços dos parceiros, sendo posteriormente trocados por valores reais dentro da mesma rede, promovendo assim a continuidade do consumo e a lealdade à marca.
A controvérsia central gira em torno do reconhecimento contábil e tributário das receitas provenientes desses pontos. O CARF determinou que tais receitas não devem ser reconhecidas no momento da emissão ou venda dos pontos, mas sim quando são efetivamente utilizadas ou quando expiram. Essa diretriz visa garantir que o reconhecimento de receitas esteja alinhado com a entrega real de valor ao consumidor, proporcionando uma visão precisa do desempenho financeiro da empresa.
O relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ressaltou que as receitas oriundas dos pontos devem ser reconhecidas não no momento de sua geração, mas sim quando ocorre o resgate ou a expiração desses pontos. Essa interpretação está em conformidade com o regime de competência contábil, garantindo que as receitas e despesas sejam registradas no período em que ocorrem, o que proporciona uma visão mais precisa do desempenho financeiro da empresa.
Segundo os Conselheiros, no momento da venda dos pontos, a empresa recebe o pagamento, mas esse recebimento não é considerado como receita efetiva naquele momento, pois a empresa ainda tem a obrigação de fornecer bens ou serviços no futuro, ou gerenciar a expiração desses pontos. Portanto, é importante fazer uma distinção entre o fluxo de caixa e o reconhecimento de receitas. O resgate dos pontos é o momento em que a empresa cumpre sua obrigação, entregando o bem ou serviço ao cliente ou permitindo que o cliente o obtenha de um parceiro. É somente nesse ponto que a empresa pode reconhecer a receita, refletindo a transferência real do valor aos clientes, em conformidade com o princípio de competência. Caso os pontos expirem sem serem resgatados, a empresa também pode reconhecer a receita, uma vez que a obrigação de fornecer bens ou serviços em troca desses pontos não existe mais, eliminando o passivo correspondente.
A decisão baseou-se nas normas de contabilidade internacionais e brasileiras, em especial o IFRIC 13 e o CPC 30 (substituído pelo CPC 47), que abordam o reconhecimento de receitas em programas de fidelidade de clientes. Essas normas sublinham a necessidade de reconhecer a receita conforme as obrigações de desempenho são atendidas.
O IFRIC 13 é uma interpretação focada nos programas de fidelidade de clientes dentro do contexto das normas internacionais de relatório financeiro. Segundo esta interpretação, ao vender um produto ou serviço e conceder pontos de fidelidade, a empresa está, de fato, oferecendo dois elementos distintos: o produto ou serviço propriamente dito e os pontos de fidelidade. A norma orienta que a receita da venda inicial deve ser alocada entre estes dois elementos. O valor destinado aos pontos de fidelidade deve ser diferido, reconhecido como um passivo, e só deve ser considerado como receita quando os pontos forem utilizados ou perderem a validade.
Por outro lado, o CPC 30, que foi atualizado para o CPC 47 (correspondente ao IFRS 15), trata do reconhecimento de receitas de maneira mais ampla e, apesar de não se concentrar especificamente em programas de fidelidade como o IFRIC 13, estipula princípios gerais pertinentes. De acordo com o CPC, a receita é reconhecida quando é provável que benefícios econômicos futuros sejam obtidos pela empresa e esses benefícios possam ser avaliados de maneira confiável. No contexto dos programas de fidelidade, a norma determina que a receita relativa aos pontos deve ser reconhecida somente quando a empresa cumprir a sua obrigação de entregar bens ou serviços em troca desses pontos, seja mediante o resgate dos pontos pelo cliente ou quando eles expirarem.
A receita proveniente de programas de fidelidade só deve ser contabilizada para fins fiscais após a efetivação do compromisso da empresa, ou seja, quando os pontos são trocados ou perdem sua validade. Essa mudança no reconhecimento da receita pode ter um impacto significativo no fluxo de caixa tributário das empresas, adiando a arrecadação de impostos referentes a essas receitas.
Portanto, as empresas afetadas devem revisar e adaptar suas estratégias de planejamento tributário e financeiro, considerando a nova temporalidade no reconhecimento das receitas oriundas dos programas de fidelidade, o que inclui modificar procedimentos contábeis e fiscais e ajustar as projeções de fluxo de caixa. Além disso, a decisão reforça a necessidade de aderência às normas contábeis e tributárias, exigindo que as corporações desenvolvam sistemas e métodos eficazes para monitorar e comunicar o cumprimento de suas obrigações ligadas aos programas de fidelidade, promovendo maior clareza para as autoridades fiscais e minimizando riscos de disputas legais.
Para o mundo jurídico, especialmente para o direito tributário, este caso serve como um lembrete valioso da complexidade e da dinâmica natureza das normas contábeis e fiscais, reforçando a necessidade de permanecerem atualizados sobre as tendências e decisões relevantes no âmbito do CARF – demonstrando caráter interdisciplinar da matéria.
Em suma, a decisão da Multiplus pelo CARF estabelece um precedente significativo, orientando empresas e profissionais sobre como abordar o reconhecimento de receitas em contextos semelhantes, garantindo que a transparência e a precisão continuem a ser pilares da prática contábil e tributária no Brasil.
