Informativo Tributário – 10/03/2025
Confira as informações do período.
Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que PROCON não pode ignorar condições de mercado ao aplicar penalidades por suposto aumento injustificado de preços
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, em caso patrocinado pelo CMT, confirma que a imposição de penalidades pelo PROCON por suposto abuso de preço deve levar em conta uma análise econômica detalhada do mercado no momento da autuação.
Novas Regras Quanto ao Recurso Cabível da Decisão de Inadmissibilidade do Recurso de Revista
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), introduziu mudanças significativas no processo trabalhista, em particular nos procedimentos relativos aos recursos interpostos contra decisões que negam seguimento ao recurso de revista. Essas alterações têm como objetivo consolidar o sistema de precedentes e promover eficácia na fase recursal, segundo o TST.
Informativo Tributário – 18/02/2025
Confira as informações do período.
Client Alert – Receita Federal Intensifica Operação-Padrão
A Receita Federal do Brasil irá ampliar nos próximos dias a paralisação dos despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias.
Informativo Tributário – 21/01/2025
Confira as informações do período.
Informativo Tributário – 23/12/24
Confira as atualizações do período.
Client Alert -Estado do RS passará a contar com programa de transação tributária
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 17/12/2024, o Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho”, um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado.
Client Alert – REFORMA TRIBUTÁRIA: Aprovado no Senado novo texto do PLP 68/2024
Senado aprova PLP 68/24 após mais de 1.900 emendas, projeto segue para a Câmara
Informativo Tributário – 12/12/24
Confira as atualizações do período.
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