O Supremo Tribunal Federal julgou em abril de 2021 o mérito da ADC n⁰49, consolidando o entendimento de que não incide ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados em estados distintos. Continue lendo…
O julgamento do Recurso Especial Nº 1.951.855 – SC (2021/0239369-3), relatado pelo Desembargador Convocado Manoel Erhardt e julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, abre importante precedente para o ressarcimento do contribuinte por valores indevidamente pagos em tributos para o Estado e sinaliza transformação do entendimento jurisprudencial sobre cobrança de indébitos tributários em Mandados de Segurança. Continue lendo…
No mundo empresarial, não se fala em outra coisa: o benefício que reduziu a zero, por 5 anos (sim, cinco!), as alíquotas de todos os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre a operação de empresas do setor de eventos e turismo – responsáveis por 4,5% e 8% do PIB brasileiro, respectivamente –, cujo impacto sofrido durante a pandemia foi enormemente significativo. Continue lendo…
Uma prática muito comum em diversos setores é a existência de acordos comerciais junto a fornecedores com previsão de descontos ou bonificações, a depender de atingimento de metas, números de pedidos, ou até mesmo relacionados ao efetivo sucesso das revendas do produto, por exemplo. Continue lendo…
Nos últimos anos, muito se discute sobre o elevado número de processos em tramite no Poder Judiciário e medidas efetivas para alteração desse quadro. Nessa perspectiva, considerando que as Execuções Fiscais contribuem expressivamente para esse elevado número de processos, é certo que o procedimento das execuções fiscais precisa de alterações. Continue lendo…
A responsabilidade tributária assume diversas facetas em nosso ordenamento, dentre elas, a apuração monofásica, que consiste na concentração da tributação que incidiria na cadeia de comercialização em apenas um de seus agentes, o fabricante ou importador, aplicando-se alíquota mais elevada sob sua própria base de cálculo. Continue lendo…
As equipes das áreas Tributária e Societária do CMT Advogados produziram em conjunto uma análise sobre a nova Reforma Tributária do Governo Federal para… Continue a ler »Especial: a nova reforma tributária do Governo Federal
Editor: Isabella Fochesatto Panisson STF decide que taxas de cartão de crédito integram a base de cálculo do Pis/Cofins: Por seis votos a… Continue a ler »Atualizações Tributárias – 14/09/2020
No último dia 16, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou um grande plano de reforma tributária para o Estado. Na… Continue a ler »ESPECIAL: Aspectos da Reforma Tributária no Rio Grande do Sul
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