Relatório da Reforma Tributária
Aprovação da PEC 45 pelo Senado
após 830 emendas
STF Altera Dispositivos Da Lei Dos Caminhoneiros
STF altera a Lei dos Caminhoneiros e declara inconstitucional pontos relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, enquanto mantém o exame toxicológico para os motoristas.
News Tributária – Ed. 11 | Março/2023
Regime monofásico de PIS/COFINS, LP 2488/2022 e as alterações em cobrança de tributos, PERSE, reforma tributária e muito mais. Confira!
Reforma Tributária: o que esperar?
Com a eleição do novo governo federal e a criação de uma Secretaria de Reforma Tributária, encabeçada por Bernardo Appy, igualmente autor (por meio do CCiF, Centro de Cidadania Fiscal) de um dos projetos que tramita no Congresso (PEC 45), o tema voltou a baila. Continue lendo…
ADC49: Repercussões da decisão sobre a não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
O Supremo Tribunal Federal julgou em abril de 2021 o mérito da ADC n⁰49, consolidando o entendimento de que não incide ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados em estados distintos. Continue lendo…
Decisão do STJ permite restituição administrativa dos indébitos tributários em Mandado De Segurança
O julgamento do Recurso Especial Nº 1.951.855 – SC (2021/0239369-3), relatado pelo Desembargador Convocado Manoel Erhardt e julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, abre importante precedente para o ressarcimento do contribuinte por valores indevidamente pagos em tributos para o Estado e sinaliza transformação do entendimento jurisprudencial sobre cobrança de indébitos tributários em Mandados de Segurança. Continue lendo…
PERSE, o tema do momento
No mundo empresarial, não se fala em outra coisa: o benefício que reduziu a zero, por 5 anos (sim, cinco!), as alíquotas de todos os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre a operação de empresas do setor de eventos e turismo – responsáveis por 4,5% e 8% do PIB brasileiro, respectivamente –, cujo impacto sofrido durante a pandemia foi enormemente significativo. Continue lendo…
Descontos Comerciais e Bonificações não devem ser objeto de tributação PIS/COFINS, conforme TRF’s
Uma prática muito comum em diversos setores é a existência de acordos comerciais junto a fornecedores com previsão de descontos ou bonificações, a depender de atingimento de metas, números de pedidos, ou até mesmo relacionados ao efetivo sucesso das revendas do produto, por exemplo. Continue lendo…
PL 2488/2022 e as possíveis alterações no rumo da cobrança de créditos tributários
Nos últimos anos, muito se discute sobre o elevado número de processos em tramite no Poder Judiciário e medidas efetivas para alteração desse quadro. Nessa perspectiva, considerando que as Execuções Fiscais contribuem expressivamente para esse elevado número de processos, é certo que o procedimento das execuções fiscais precisa de alterações. Continue lendo…
Não aplicação do regime monofásico de PIS e COFINS nas vendas diretas ao consumidor
A responsabilidade tributária assume diversas facetas em nosso ordenamento, dentre elas, a apuração monofásica, que consiste na concentração da tributação que incidiria na cadeia de comercialização em apenas um de seus agentes, o fabricante ou importador, aplicando-se alíquota mais elevada sob sua própria base de cálculo. Continue lendo…
