CMT consegue decisão liminar para suspensão de exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE.
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará suspende exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE em desfavor de fornecedora de produtos.
News Resolução de Disputas – Ed. 3 – Agosto de 2023
Confira os temas destaques desta edição!
TJPR possibilita a extinção de multas do PROCON devido à prescrição administrativa
Acórdão publicado possibilita a extinção de multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos que permaneceram parados, por inércia do impulso oficial, por prazo superior a 5 anos.
STJ reafirma entendimento sobre relativização da impenhorabilidade salarial, possibilitando a penhora de salário inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos
Recente julgamento do STJ reafirma entendimento de que a regra de impenhorabilidade salarial do devedor pode ser flexibilizada, ponderando os interesses tanto do credor quanto do devedor.
Alteração no Código de Processo Civil conferiu eficácia de título executivo aos documentos assinados eletronicamente
Alteração no Código de Processo Civil conferiu aos documentos assinados por meio eletrônico a eficácia de títulos executivos, sendo dispensada a assinatura de testemunhas.
STJ decide que consumidor deve ser notificado de sua inscrição em cadastro de inadimplentes por correspondência
Notificação visa proteger o consumidor que, já vulnerável, pode ser prejudicado caso não tenha ciência prévia sobre a inclusão em cadastros de inadimplentes
News Resolução de Disputas – Ed. 2 – Maio de 2023
Confira os temas destaques desta edição!
A nova discussão sobre a concessão da justiça gratuita
STJ poderá pacificar decisões judiciais sobre a concessão do benefício, podendo ser utilizado como critérios de aplicação ou defesa aos nossos clientes
As revisões abusivas nos contratos de financiamento bancário
Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de taxas de juros e tarifas em contrato de financiamento bancário, o TJSP adotou o entendimento de que a revisão em tais contratos não pode ser considerada automaticamente abusiva.
A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais: a perspectiva da aplicação do CDC para as empresas
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais e das empresas que os contratam deve ser pautada pelo respeito ao CDC, de forma a proteger os direitos e interesses dos consumidores e garantir a integridade do mercado publicitário.
