Consultivo Cível

Foi sancionado em 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias () Lei nº 14.711/23) que dispõe sobre as regras de garantia, de créditos e imobiliária.

Os contratos de franquia representam um modelo bastante consolidado de parceria no ordenamento pátrio. No entanto, a crescente digitalização dos negócios tende a trazer ao modelo desafios e necessidade de adaptação ao marketing digital, propriedade intelectual e proteção de dados, por exemplo.

STJ profere decisão reconhecendo que a diferença entre demanda disponibilizada e consumida em Cláusula Take or Pay não é passível de recuperação em período subsequente.

O cenário contemporâneo exige uma abordagem inovadora e responsável das em-presas em relação aos desafios ambientais, fazendo com que as empresas responsá-veis ambientalmente se comprometam com o desenvolvimento sustentável por meio de acordos setoriais, da implementação efetiva da logística reversa de REEE e dos princípios ESG (Ambiental, Social e Governança).

Confira os temas destaques desta edição!

A importância do procedimento de análise de risco em contratos como ferramenta para evitar conflitos e manter a boa relação contratual.

Como evitar prejuízos a partir do uso indevido da imagem e da voz nas mídias digitais

Prorrogação do prazo para adesão ao PRA e suas vantagens.

Com o objetivo de auxiliar na promoção de negócios e impulsionar projetos, a divulgação de marcas e produtos por meio de sorteios é uma prática recorrente, que é regulamentada por legislação específica, impondo consequências em caso de descumprimento, inclusive multas.