Consultivo Cível

Confira os temas destaques desta edição!

A linha de crédito anunciada pelo BNDES permite empréstimos com prazo total de pagamento de até 60 meses, incluindo prazo de carência de até 24 meses e é direcionada Micro, Pequenas e Médias empresas (MPMEs) do setor

A crescente preocupação com as mudanças climáticas tem impulsionado a adoção de ações imediatas e coordenadas, em níveis global, nacional e local, para mitigar os impactos ambientais adversos. Neste contexto, o mercado de carbono, a Conferên-cia das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP) e o mecanismo REDD+ de-sempenham papéis cruciais na formulação e implementação de políticas climáticas globais.

A Lei nº 14.711/2023 trouxe soluções para facilitar o uso de garantias em operações de crédito, combatendo a subutilização de ativos imobiliários. As mudanças nas regras da alienação fiduciária superveniente podem otimizar transações e garantir segurança jurídica.

O Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) é um registro que tem como objetivo a obtenção da regularidade ambiental e visa trazer diversos benefícios aos proprietários, possuidores e responsáveis do imóvel rural.

A forte oscilação dos preços das commodities provoca os agentes do agronegócio a buscar ferramentas contratuais que os protejam de descumprimentos contratuais. Entre tais mecanismos, destaca-se a cláusula de washout, que tem como objetivo pré-determinar as consequências de situações de não entrega das commodities contratadas, usualmente considerando alguns parâmetros de preço de mercado. No entanto, para que a cláusula possa exercer a sua função, é preciso ter cuidado na sua negociação e definição dos critérios.

Nos últimos anos, as adversidades climáticas têm sido um dos principais fatores de risco para a produção rural, gerando grandes perdas ao agronegócio. Assim, a contratação de um seguro rural é um importante instrumento de política agrícola, amenizando os prejuízos sofridos ao passo que possibilita a recuperação da capacidade financeira do produtor.

Confira os temas destaques desta edição!

Foi sancionado em 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias () Lei nº 14.711/23) que dispõe sobre as regras de garantia, de créditos e imobiliária.