Podcast Conectando o Direito – O que o combate à corrupção tem a ver com o Direito?
Confira o que rolou no episódio #37 do nosso podcast.
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Letícia Spinardi
Client Alert: Senado aprova segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária
Ontem, dia 30 de setembro, o Senado aprovou por maioria o segundo projeto regulamentador da Reforma Tributária, o PLP 108/24.
Informativo Regulatório Sanitário – 30/09/25
Confira as últimas atualizações!
Informativo Tributário – 30/09/25
Confira as informações do período.
Um novo mapa do patrimônio: o Cadastro Imobiliário Brasileiro e os desafios da Reforma Tributária
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) unifica informações sobre imóveis urbanos e rurais em uma base nacional, trazendo mais transparência e segurança às transações. A novidade impacta diretamente incorporadoras, construtoras, investidores e gestores de imóveis, que precisarão se adequar para evitar riscos fiscais e aproveitar oportunidades de valorização patrimonial.
Client Alert: Estados publicam Editais de transação de dívidas tributárias
A Transação segue ganhando espaço no cotidiano tributário. Trata-se de mecanismo que busca facilitar a composição entre contribuinte e Fisco, visando resolver os passivos existentes. Recentemente, os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Amazonas publicaram editais de transação de dívidas em andamento.
STJ Estabelece Parâmetros para Apuração de Haveres em Dissolução Parcial de Sociedade
O STJ decidiu, no REsp 2.063.134/MG, que não se pode incluir lucros futuros na apuração de haveres de sócio retirante quando o contrato social é omisso. A Corte reafirmou que deve prevalecer o critério patrimonial (balanço de determinação), limitando-se a lucros já realizados ou operações registradas. O precedente reforça a segurança jurídica e alerta para a importância de contratos sociais bem elaborados.
Informativo Tributário – 10/09/25
Confira as informações do período.
Arbitragem e Inteligência Artificial: Centro de Arbitragem (CAM-CCBC) divulga orientação sobre o uso de inteligência artificial em procedimentos arbitrais
Um dos principais do país, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recente orientação sobre o uso de IA em procedimentos arbitrais, impondo limites, reforçando deveres e destacando a importância da transparência no uso dessa ferramenta.
Procon/SP lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
O Procon/SP lançou nova cartilha sobre a LGPD, com explicações sobre os direitos dos consumidores e com orientações a empresas a respeito dos dados pessoais de consumidores.
Leia Também:
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Reconhecimentos
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