Informativo Regulatório Sanitário – 28/11/25
Confira as últimas atualizações!
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Letícia Spinardi
STF decide: Empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo não pode ser incluída na fase de execução
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo sob a alegação de existência de grupo econômico.
‘É o nosso manifesto em ação: conectar o Direito à realidade’
Francisco Kummel, managing partner do CMT Advogados e 37° colocado do Top Decisores: Managing Partners 2025, fala sobre a expansão nacional do escritório, sua abordagem multidisciplinar e como inovação aplicada transforma o aconselhamento jurídico em impacto corporativo.
Client Alert: CVM abre consulta pública que propõe modernizar a Regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs)
A nova proposta da CVM busca modernizar a regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), ampliando a eficiência regulatória e fortalecendo a atuação de gestores, administradores e investidores.
Informativo Regulatório Sanitário – 31/10/25
Confira as últimas atualizações!
Client Alert: PL 1.087/2025: como se preparar desde já para a tributação dos dividendos?
No dia 06 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados remeteu a redação final do PL nº 1.087/2025 à apreciação do Senado Federal. Esse projeto prevê a alteração da legislação do imposto sobre a renda a fim de ampliar a faixa de isenção do IRPF e instituir a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
Client Alert: CVM abre consulta pública para reformar a Resolução nº 88 e expandir o Crowdfunding no Brasil
Por Henrique Misawa, Valentine Reverbel e Mariana Cardoso No dia 24/09/2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou consulta pública com proposta de nova regra para substituir a Resolução… Continue a ler »Client Alert: CVM abre consulta pública para reformar a Resolução nº 88 e expandir o Crowdfunding no Brasil
Client Alert: Entram em vigor as Resoluções CVM 215 e 216 que modernizam regras das Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPAs)
Neste mês de outubro de 2025, entram em vigor as Resoluções nº 215 e 216, publicadas em 2024 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que têm o objetivo de modernizar e aprimorar o regramento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) de companhias abertas.
O julgamento sobre IPVA em veículos alienados fiduciariamente
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira (03) o julgamento do Tema 1.153, que analisou – em repercussão geral – a “legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária”.
Podcast Conectando o Direito – O que o combate à corrupção tem a ver com o Direito?
Confira o que rolou no episódio #37 do nosso podcast.
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