A utilização de Inteligência Artificial vem remodelando relações, criando oportunidades e, ao mesmo tempo, impondo novos desafios. No âmbito das relações empresariais, seu impacto não é diferente. Embora traga benefícios significativos, a tecnologia também levanta questões jurídicas complexas que exigem atenção.
A regulamentação da IA no Brasil está em debate no Congresso. Entenda a estrutura de fiscalização e normatização proposta e o impacto sobre sua empresa, garantindo conformidade e evitando riscos.
A IA já permite automatizar análises e redações com agilidade e precisão, mas sem a eficiente supervisão jurídica, pode gerar erros e comprometer a segurança dos contratos.
As assinaturas por meios eletrônicos têm ocupado cada vez mais espaço nos contratos, facilitando a assinatura dos documentos e reduzindo custos. No entanto, é essencial compreender os requisitos essenciais e as condições para a utilização da ferramenta.
Tribunal estadual decide que a retomada de serviços públicos de saneamento pelo Poder Público não depende de indenização prévia à antiga prestadora, de modo a buscar a preservação do interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.
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Temos o prazer de compartilhar uma importante conquista obtida por nossa equipe de Solução de Disputas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Em decisão de mérito, a autoridade reconheceu a impossibilidade de impor suspensão das atividades como sanção administrativa nos termos em que vinha sendo aplicada.
Por Gabriela Pires e Jéssica de Lara A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.271/25, publicada na data de 14 de julho de 2025,… Continue a ler »Client Alert: Novas regras sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte para remessas ao exterior já estão valendo
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