Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de taxas de juros e tarifas em contrato de financiamento bancário, o TJSP adotou o entendimento de que a revisão em tais contratos não pode ser considerada automaticamente abusiva.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais e das empresas que os contratam deve ser pautada pelo respeito ao CDC, de forma a proteger os direitos e interesses dos consumidores e garantir a integridade do mercado publicitário.
Utilizando argumentos econômicos, o STJ entende que atribuir às empresas a responsabilidade de provar que suas publicidades não são enganosas, em demandas concorrenciais, incentivaria demandas predatórias visando imputar custos aos concorrentes, de forma que é inaplicável a inversão do ônus da prova nesse tipo de demanda.
Decisões favoráveis foram resultados em ações ajuizadas pretendendo a anulação de multas decorrentes da alegações de suposto aumento injustificado de preços de produtos durante a pandemia de COVID-19
STJ reestabelece sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil em razão de termo de compromisso firmado por diretor geral que não tinha poderes para negociar comissão de 30%.
A partir da nova decisão do STF, credores passarão a ter novas opções em processos executivos para garantirem a satisfação de seus créditos.
Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF julgou procedente a pretensão de creditamento de PIS e COFINS sobre “insumos de insumos”, ou seja, bens e serviços necessários à produção de bem ou serviço que será utilizado no processo produtivo do contribuinte para formação de seu produto final. Continue lendo…
Pleno do TST julgará critérios de arbitramento do dano moral em reclamatórias trabalhistas.
Bonificações/Descontos comerciais não constituem receita tributável de PIS e COFINS
Frente de Avaliação Intensiva Regulatória e Concorrencial vem dando frutos práticos à regulação tradicional no Brasil
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