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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou uma nova etapa em seu esforço para consolidar modelos de remuneração baseados em valor no setor de saúde suplementar.
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INPI anuncia nova edição do Guia de Marcas, com interpretações atualizadas da Lei de Propriedade Intelectual e nova forma de proteção jurídica a slogans publicitários.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou oficialmente a versão 1.1 do e-Notifica, uma atualização do sistema de notificação digital de atos de concentração.
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CMED publica Resolução que promete reduzir em até 3,45% os Preços de Fábrica e 2,59% os Preços Máximos ao Consumidor de aproximadamente 36% dos medicamentos comercializados no país.
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CONFAZ publica o Convênio ICMS 109/24, que traz novas regras acerca da sistemática de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
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News
Senacon Determina Suspensão de Publicidade de Bonificações e Apostas para Crianças e Adolescentes
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou o Despacho nº 2.344/2024, que estabelece medidas cautelares voltadas ao monitoramento do mercado...
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Com imenso orgulho, recebemos o prêmio Análise DNA + Fenalaw 2024 com o projeto CMT Conecta.
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Artigos
STF afirma a validade e consonância da Lei n. 12.970/2014 com as regras internacionais sobre apuração de acidentes aeronáuticos
Esta decisão coloca o Brasil em alinhamento com as práticas internacionais em termos de investigação de acidentes aeronáuticos. A legislação permite que a autoridade aeronáutica conduza investigações com o objetivo...
> Continuar lendoEnchentes no RS: A Crise Climática e a Necessidade de uma Economia de Baixo Carbono para as Empresas
Com as recentes enchentes no Rio Grande do Sul, percebe-se a importância de uma transição para uma economia de baixo carbono, essencial para se mitigar os efeitos das mudanças climáticas....
> Continuar lendo10 Medidas Jurídico-Econômicas para a Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e o Pacto Federativo frente ao Desastre Climático de 2024
Um desastre natural sem precedentes abateu o estado do Rio Grande do Sul e, a bem da verdade, continua a abater, pois as chuvas ainda não cessaram.
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Seção
Trabalhista
Decisão da Justiça do Trabalho Reafirma Competência da Justiça Comum para Ações de Representação Comercial
A decisão foi proferida pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e confirmou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal que a competência para processar e julgar...
> Continuar lendoLimites da responsabilidade sobre o uso das redes sociais pelos empregados
Para Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), é legítima a punição de empregado em razão de postagens em redes sociais que sejam consideradas ofensivas ou que atinjam a...
> Continuar lendoEscolas devem exigir certidão de antecedentes criminais de funcionários
Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê nova obrigação para escolas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes
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Tributário
Informativo Tributário – 11/11/24
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Confira as principais notícias e informações do período.
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Societário, M&A e Fundos de Investimento
PLP 252/2023: Novas perspectivas de investimento para startups brasileiras com os Contratos de Investimento Conversível em Capital Social (CICC)
O Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) promete revolucionar o mundo dos Investimentos. Saiba como essa inovação pode transformar o cenário econômico atual.
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As repercussões do parecer de Orientação nº 40 divulgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a autarquia estabelece entendimento acerca de ferramentas tecnológicas em uso hoje, oferecendo auxílio...
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A importância do movimento ESG (Environmental, Social and Governance) e como a letra "S" (Social) é muitas vezes menos abordada do que as outras duas, destacando, sobretudo, a responsabilidade social...
> Ler artigoCâmbio em Transformação: Descubra o Impacto da Lei 14.286/2021
A Lei 14.286/2021 revoluciona o mercado cambial, trazendo mudanças significativas. Saiba como as novas regras estão transformando o câmbio e o que isso significa para investidores e empresas, abrindo novos...
> Ler artigoPadronização e Inovação: O Impacto das novas Resoluções CVM 175, 181 e 184 sobre os Fundos de Investimento Brasileiros
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, modificando e consolidando a atual estrutura normativa aplicável a estes instrumentos de captação de recursos no...
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Vitória no Procon/SP em caso sobre preços durante a pandemia
CMT vence caso administrativamente no PROCONSP por controle de preços durante a pandemia.
> Continuar lendoAnulação de multa em processo paralisado no Procon
Processos parados por mais de cinco anos pelo Procon podem ter as multas extintas, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.
> Continuar lendoUNCTAD promove evento sobre água e energia no Dia Mundial do Consumidor
Evento da UNCTAD sobre água e energia no Dia Mundial do Consumidor aborda o acesso dos consumidores a serviços essenciais, o papel da tecnologia e a sustentabilidade como meio de...
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Regulação Econômica
Vitória na Senacon em processo sobre o impacto do ICMS na formação de preço da energia elétrica
Atuação do CMT assegura o arquivamento de processo administrativo na Senacon com medida cautelar que exigia das empresas comercializadoras de energia elétrica o ajuste do preço da energia cobrado do...
> Continuar lendoANATEL responde a questionamentos sobre código 0303 para telemarketing ativo
Equipe de Regulação Econômica do CMT Advogados Ao publicar o Ato n. 10.413 em novembro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações buscou estabelecer novos procedimentos operacionais para numeração, com...
> Continuar lendoJornal Regulação Econômica: Nova edição
A equipe de Regulação Econômica do CMT Advogados tem o prazer de publicar a primeira edição de 2022 do seu Jornal sobre Regulação Econômica, com as principais atualidades sobre...
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Resolução de Disputas
CMT consegue decisão liminar para suspensão de exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE.
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará suspende exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE em desfavor de fornecedora de produtos.
> Ler artigoNews Resolução de Disputas – Ed. 3 – Agosto de 2023
Confira os temas destaques desta edição!
> Ler artigoTJPR possibilita a extinção de multas do PROCON devido à prescrição administrativa
Acórdão publicado possibilita a extinção de multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos que permaneceram parados, por inércia do impulso oficial, por prazo superior a 5 anos.
> Ler artigoSTJ reafirma entendimento sobre relativização da impenhorabilidade salarial, possibilitando a penhora de salário inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos
Recente julgamento do STJ reafirma entendimento de que a regra de impenhorabilidade salarial do devedor pode ser flexibilizada, ponderando os interesses tanto do credor quanto do devedor.
> Ler artigoAlteração no Código de Processo Civil conferiu eficácia de título executivo aos documentos assinados eletronicamente
Alteração no Código de Processo Civil conferiu aos documentos assinados por meio eletrônico a eficácia de títulos executivos, sendo dispensada a assinatura de testemunhas.
> Ler artigoSTJ decide que consumidor deve ser notificado de sua inscrição em cadastro de inadimplentes por correspondência
Notificação visa proteger o consumidor que, já vulnerável, pode ser prejudicado caso não tenha ciência prévia sobre a inclusão em cadastros de inadimplentes
> Ler artigoSeção
Consultivo Cível
Pílulas – Econometria Jurídica – Ed. 1 | 2024
Preparamos uma série de artigos que tratam do modo como a ECONOMETRIA pode servir de norte e fundamento para decisões jurídicas nas mais diversas áreas do Direito.
> Continuar lendoNewsletter Direito Consultivo e Contratos – Ed. 2 | 2024 – Temática Agro
Confira os temas destaques desta edição!
> Continuar lendoNova linha de crédito para o agro: oportunidade para financiamento para Micro, Pequenas e Médias empresas
A linha de crédito anunciada pelo BNDES permite empréstimos com prazo total de pagamento de até 60 meses, incluindo prazo de carência de até 24 meses e é direcionada Micro,...
> Continuar lendoSeção
Contencioso Cível
Exigência de testemunhas nos títulos executivos extrajudiciais
Alteração do código de processo civil permite assinatura eletrônica e dispensa testemunhas nos contratos.
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