A proteção aos direitos de imagem e voz nas mídias digitais
Como evitar prejuízos a partir do uso indevido da imagem e da voz nas mídias digitais
Novo prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Prorrogação do prazo para adesão ao PRA e suas vantagens.
Cuidados necessários para realização de sorteios
Com o objetivo de auxiliar na promoção de negócios e impulsionar projetos, a divulgação de marcas e produtos por meio de sorteios é uma prática recorrente, que é regulamentada por legislação específica, impondo consequências em caso de descumprimento, inclusive multas.
A extinção dos contratos empresariais por impossibilidade superveniente: reflexões sobre as consequências jurídicas
Como as particularidades dos contratos empresariais limitam sua possibilidade de alteração e extinção pelo judiciário, tal qual a presunção da sofisticação dos contratantes ao assumirem os riscos inerentes à negociação.
STF Altera Dispositivos Da Lei Dos Caminhoneiros
STF altera a Lei dos Caminhoneiros e declara inconstitucional pontos relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, enquanto mantém o exame toxicológico para os motoristas.
Anulação de multa em processo paralisado no Procon
Processos parados por mais de cinco anos pelo Procon podem ter as multas extintas, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.
News Resolução de Disputas – Ed. 3 – Agosto de 2023
Confira os temas destaques desta edição!
TJPR possibilita a extinção de multas do PROCON devido à prescrição administrativa
Acórdão publicado possibilita a extinção de multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos que permaneceram parados, por inércia do impulso oficial, por prazo superior a 5 anos.
STJ reafirma entendimento sobre relativização da impenhorabilidade salarial, possibilitando a penhora de salário inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos
Recente julgamento do STJ reafirma entendimento de que a regra de impenhorabilidade salarial do devedor pode ser flexibilizada, ponderando os interesses tanto do credor quanto do devedor.
Alteração no Código de Processo Civil conferiu eficácia de título executivo aos documentos assinados eletronicamente
Alteração no Código de Processo Civil conferiu aos documentos assinados por meio eletrônico a eficácia de títulos executivos, sendo dispensada a assinatura de testemunhas.
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