O Marco Legal das Garantias
Foi sancionado em 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias () Lei nº 14.711/23) que dispõe sobre as regras de garantia, de créditos e imobiliária.
Os Desafios Contratuais do Contrato de Franquia na Era Digital
Os contratos de franquia representam um modelo bastante consolidado de parceria no ordenamento pátrio. No entanto, a crescente digitalização dos negócios tende a trazer ao modelo desafios e necessidade de adaptação ao marketing digital, propriedade intelectual e proteção de dados, por exemplo.
Cláusula Take or Pay e o recebimento do produto pago e não consumido
STJ profere decisão reconhecendo que a diferença entre demanda disponibilizada e consumida em Cláusula Take or Pay não é passível de recuperação em período subsequente.
Logística Reversa de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE): Uma aliança estratégica para o desenvolvimento sustentável, ESG e acordos setoriais
O cenário contemporâneo exige uma abordagem inovadora e responsável das em-presas em relação aos desafios ambientais, fazendo com que as empresas responsá-veis ambientalmente se comprometam com o desenvolvimento sustentável por meio de acordos setoriais, da implementação efetiva da logística reversa de REEE e dos princípios ESG (Ambiental, Social e Governança).
Revolucionário: Debêntures de infraestrutura abrem novos horizontes de investimento
Diante da crescente demanda por investimentos no setor de infraestrutura, a recente Lei 14.801/24 traz uma revolução no cenário financeiro, oferecendo oportunidades estratégicas para captação de recursos por meio da emissão de debêntures.
Client Alert – Novas diretrizes da CVM para políticas de sustentabilidade ambiental
Autores: Pedro de Menezes Carvalho, Wilton Gutemberg e Bruno O. de S. Kryminice A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 193 para estabelecer diretrizes para… Continue a ler »Client Alert – Novas diretrizes da CVM para políticas de sustentabilidade ambiental
CMT consegue decisão liminar para suspensão de exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE.
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará suspende exigibilidade de multa aplicada pelo Procon/CE em desfavor de fornecedora de produtos.
Relatório da Reforma Tributária
Aprovação da PEC 45 pelo Senado
após 830 emendas
Client Alert – Demora na análise de processo administrativo viola direito líquido e certo
Irresignada pela demora na análise do seu pedido de remição de foro, o qual já durava mais de um ano, a Impetrante buscou por meio do Mandado de Segurança fixar prazo certo e determinado para que a Administração Pública finalize o procedimento administrativo.
Client Alert – Regulamentação do serviço de apostas online
Com a publicação da Portaria Normativa Ministério da Fazenda Nº 1330 em 26 de outubro de 2023, a qual estabelece diretrizes e regulamentos importantes relacionados à exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional.
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