Irresignada pela demora na análise do seu pedido de remição de foro, o qual já durava mais de um ano, a Impetrante buscou por meio do Mandado de Segurança fixar prazo certo e determinado para que a Administração Pública finalize o procedimento administrativo.
Com a publicação da Portaria Normativa Ministério da Fazenda Nº 1330 em 26 de outubro de 2023, a qual estabelece diretrizes e regulamentos importantes relacionados à exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional.
As empresas precisam se preparar para as novas determinações que pretendem, para além de reforçar a igualdade salarial, fomentar a igualdade de oportunidades no mercado trabalho e assegurar o cumprimento da lei. O que faz então a nova lei?
Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF julgou procedente a pretensão de creditamento de PIS e COFINS sobre “insumos de insumos”, ou seja, bens e serviços necessários à produção de bem ou serviço que será utilizado no processo produtivo do contribuinte para formação de seu produto final. Continue lendo…
Bonificações/Descontos comerciais não constituem receita tributável de PIS e COFINS
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