Nos termos da Instrução Normativa nº 03, do TST, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT, que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.
Receita Federal busca unificar as normas dos regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela – CVA.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) voltou a aprovar diversas novas Súmulas, estando dentre elas uma súmula a qual dispõe a respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) de diretores não estatutários/não empregados.
A equipe trabalhista do CMT Advogados alcançou resultado positivo em um caso relevante para empresa global com mais de 40 anos de experiência no mercado e líder na América Latina, no desenvolvimento de produtos para o cuidado pessoal.
Por Gabriel Siviero Dal Ponte O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira, 04/06/2024, a Medida Provisória (MP) Nº 1.227/2024, que dentre outros temas, prevê condições para… Continue a ler »Client Alert – Governo federal publica MP que limita o uso de créditos de PIS e Cofins e compensação do crédito presumido
Em Solução de Consulta, a RFB esclarece a natureza dos contratos de resseguros à luz de convenções internacionais para evitar a dupla tributação e as condições para que não haja tributação na fonte.
No último mês, a equipe trabalhista do CMT Advogados alcançou um resultado positivo em um caso relevante para um cliente do setor farmacêutico.
Em 10/05/2024, o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região emitiu a Recomendação nº 02/2024, apresentando diretrizes abrangentes para salvaguardar o emprego e a renda dos trabalhadores, sugerindo medidas específicas para essa finalidade.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou medidas para garantir a assistência à saúde no Rio Grande do Sul, fortemente impactado por inundações.
No dia 6 de maio de 2024, foram publicadas no Diário Oficial três portarias em benefício dos contribuintes do Rio Grande do Sul – em estado de calamidade pública desde 1º de maio em razão daquele que pode ser o maior desastre ambiental de sua história – prorrogando prazos relacionados a processos e ao cumprimento das obrigações principais e acessórias de tributos federais.
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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