Enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF e estabelece a tributação de altas rendas, incluindo dividendos.
A Receita Federal do Brasil irá ampliar nos próximos dias a paralisação dos despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 17/12/2024, o Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho”, um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado.
Senado aprova PLP 68/24 após mais de 1.900 emendas, projeto segue para a Câmara
Inicia hoje, 22 de novembro, a adesão ao programa de parcelamento lançado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que poderá reduzir até 95% de multa e juros.
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao PPI 2024, com isso contribuintes com débito perante o município pode negociar seus débitos com descontos de até 95% de juros e multa e até 75% de honorários advocatícios.
CMED publica Resolução que promete reduzir em até 3,45% os Preços de Fábrica e 2,59% os Preços Máximos ao Consumidor de aproximadamente 36% dos medicamentos comercializados no país.
CONFAZ publica o Convênio ICMS 109/24, que traz novas regras acerca da sistemática de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
Equipe contenciosa do CMT Advogados obtém decisão liminar suspendendo a majoração da base de cálculo do TCFA, imposta pela Portaria IBAMA nº 260/2023 do IBAMA, preservando o cálculo individualizado por filiais, mitigando impacto econômico excessivo sobre empresas sujeita à tributação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas têm 90 dias a contar de 16 de setembro para aderirem ao RERCT-Geral e regularizar as declarações de bens e direitos.
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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