Client Alert: Atualização da NR-35 (Trabalho em Altura)
MTE passa a exigir treinamento presencial e altera regras para uso de escadas
Client Alert: Receita Federal define nova tributação para LLCs americanas: entenda o impacto para brasileiros
Novo posicionamento oficial da Receita Federal altera a forma como lucros de estruturas nos EUA são tributados no Brasil e pode afetar investidores, empresários e famílias que utilizam LLCs para organizar seu patrimônio no exterior.
Client Alert: Governo institui sistema INSS empresa
Em 28/04/2026, foi publicada a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, que institui o sistema INSS Empresa.
Client Alert – Transações Tributárias: Acórdão do TCU afasta limite para uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL
O Tribunal de Contas da União acolheu recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecer que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não se submete ao teto legal de descontos nas transações tributárias.
Client Alert: Domicílio Judicial Eletrônico – confirmação obrigatória de citações
Nos termos da legislação processual vigente, as citações eletrônicas encaminhadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) devem ter sua leitura confirmada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do respectivo recebimento.
Client Alert: Receita Federal implementa o e-BEF
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.290/2025, que alterou a regra de identificação e declaração de Beneficiário Final (BF) e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e‑BEF), com a justificativa de conferir maior centralização, segurança, rastreabilidade e padronização à coleta dessas informações no âmbito do CNPJ.
Client Alert: A Medida Provisória nº 1.343/2026 e as novas ações determinadas pelo Governo Federal para fiscalização do piso mínimo de frete
Conforme alertado anteriormente, em dezembro de 2025 , a ANTT vem intensificando a fiscalização em relação ao cumprimento da tabela mínima de fretes, com a implementação de ferramentas e uso de tecnologia.
Client Alert: Regra sobre trabalho em feriados no comércio é adiada por 90 dias pelo governo
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera as normas para o trabalho em feriados no comércio e varejo.
ATENÇÃO: Cuidado com mensagens recebidas por WhatsApp
Fique atento! Nas últimas semanas, foram identificadas tentativas de golpe envolvendo o nome do CMT Advogados, com o envio de mensagens de WhatsApp.
Client Alert – NFS-e Nacional: Novas Regras para Retenções e Atualizações de Classificação de Operações com Bens Móveis, Imóveis e Imateriais
Nota Técnica reformula o preenchimento das retenções de Contribuições Sociais na NFS-e e exige atenção redobrada das empresas com bens imóveis, bens imateriais e parametrização de sistemas.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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