Segundo edital do programa é focado em débitos de ICMS, com redução podendo alcançar 65% da multa e dos juros. O Estado do Rio Grande do Sul inicia 2026 com mais uma fase do “Acordo Gaúcho”, programa de transação para débitos tributários.
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu uma transição gradual para o novo sistema a partir do ano de 2026, com aplicação das alíquotas-teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fixada em 0,1%, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixada em 0,9%, sem recolhimento efetivo desses tributos.
A nova proposta da CVM busca modernizar a regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), ampliando a eficiência regulatória e fortalecendo a atuação de gestores, administradores e investidores.
No dia 06 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados remeteu a redação final do PL nº 1.087/2025 à apreciação do Senado Federal. Esse projeto prevê a alteração da legislação do imposto sobre a renda a fim de ampliar a faixa de isenção do IRPF e instituir a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
Por Henrique Misawa, Valentine Reverbel e Mariana Cardoso No dia 24/09/2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou consulta pública com proposta de nova regra para substituir a Resolução… Continue a ler »Client Alert: CVM abre consulta pública para reformar a Resolução nº 88 e expandir o Crowdfunding no Brasil
Neste mês de outubro de 2025, entram em vigor as Resoluções nº 215 e 216, publicadas em 2024 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que têm o objetivo de modernizar e aprimorar o regramento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) de companhias abertas.
Ontem, dia 30 de setembro, o Senado aprovou por maioria o segundo projeto regulamentador da Reforma Tributária, o PLP 108/24.
A Transação segue ganhando espaço no cotidiano tributário. Trata-se de mecanismo que busca facilitar a composição entre contribuinte e Fisco, visando resolver os passivos existentes. Recentemente, os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Amazonas publicaram editais de transação de dívidas em andamento.
Presidência da República publica a nomeação dos 3 novos diretores da Anvisa para mandato nos próximos 5 anos.
a última quinta-feira, 07/08, o Supremo Tribunal Federal formou quórum para reconhecer a repercussão geral ao Recurso Extraordinário 1.554.371/RJ (Tema 1.413).
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