Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, em recente decisão, que a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903 deve ser restrita a armazéns alfandegados, não se aplicando a operadores portuários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 14 de maio dois casos tributários de alta relevância, com impacto fiscal estimado em R$ 36,1 bilhões nos próximos cinco anos, conforme projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
A partir de junho/2025, os medicamentos estarão sujeitos a retenção de receita.
Norma estabelece critérios para emissão da certidão de conformidade com a reserva legal de contratação de PCDs, reabilitados e aprendizes, com base nos dados do eSocial.
O Ministério do Trabalho anunciou o adiamento da vigência da nova redação da NR-01 por um período de 1 ano, entretanto, é recomendável que as empresas iniciem desde já o planejamento e a adequação às novas normas.
O objetivo do programa ProSolve é fomentar a implementação de soluções consensuais para a resolução de litígios que envolvem a administração pública estadual.
Nesta quarta-feira, 16/04/2025, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a proposta de resolução para alterar as regras para venda de medicamentos pertencentes à classe GLP-1.
ANVISA propõe diversas alterações ao marco regulatório, de forma a compatibilizar a norma com os avanços setoriais obtidos até o momento. Por Danielle Bittencourt, Bianca Boaventura e Rafael Almeida… Continue a ler »Client Alert: ANVISA aprova Consulta Pública para revisar a RDC n° 327/2019, que dispõe sobre a autorização sanitária para fabricação, importação e venda de produtos de cannabis para fins medicinais
Enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF e estabelece a tributação de altas rendas, incluindo dividendos.
A Receita Federal do Brasil irá ampliar nos próximos dias a paralisação dos despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias.
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