Client Alert: Novos diretores da Anvisa são nomeados
Presidência da República publica a nomeação dos 3 novos diretores da Anvisa para mandato nos próximos 5 anos.
Client Alert: O STF julgará, com repercussão geral, se marketplaces são responsáveis pelo pagamento de ICMS devido pelos vendedores
a última quinta-feira, 07/08, o Supremo Tribunal Federal formou quórum para reconhecer a repercussão geral ao Recurso Extraordinário 1.554.371/RJ (Tema 1.413).
Client Alert: Novas regras sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte para remessas ao exterior já estão valendo
Por Gabriela Pires e Jéssica de Lara A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.271/25, publicada na data de 14 de julho de 2025,… Continue a ler »Client Alert: Novas regras sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte para remessas ao exterior já estão valendo
Client Alert: STF reforça direito de oposição e veta cobrança retroativa da contribuição assistencial
Por Michele Bertoletti Em 12 de setembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no ARE 1018459, retificando a tese… Continue a ler »Client Alert: STF reforça direito de oposição e veta cobrança retroativa da contribuição assistencial
Client Alert: Section 301 dos EUA e Impactos para o Brasil
Informamos que, no último dia 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou oficialmente a abertura de investigação com fundamento na Section 301 do Trade Act de 1974, direcionada contra práticas comerciais brasileiras consideradas, em tese, discriminatórias ou restritivas em relação a empresas e trabalhadores norte-americanos.
Client Alert – Receita Federal publica edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lançou uma nova proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor, conforme o Edital de Transação RFB nº 4, publicado em 7 de julho de 2025.
Client Alert – IOF: Supremo Reconhece Validade da Majoração, Mas Afasta Incidência sobre Risco Sacado
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na data de ontem, 16 de julho de 2025, pelo restabelecimento do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção das operações de risco sacado.
Client Alert – Depósitos Federais sem Selic: Ministério da Fazenda Muda as Regras do Jogo
Publicada a Portaria MF 1.430/2025, que altera a sistemática de correção dos depósitos administrativos e judiciais federais, retirando a Taxa Selic como índice de atualização.
Client-alert: Anvisa alerta sobre riscos e uso seguro de alisantes capilares e ações de cosmetovigilância
Anvisa emite alerta sobre riscos do uso de alisantes capilares com substâncias proibidas como formol e ácido glioxílico. O tema também é pauta de ações de fiscalização realizadas recentemente pela Agência.
Client Alert – Regularização Fundiária em Faixa de Fronteira: Câmara Aprova Projeto que Facilita Procedimentos
Proposta aprovada pela Câmara flexibiliza regras para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Medidas incluem autodeclaração e nova abordagem para sobreposição com terras indígenas. Projeto segue para o Senado.
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