Em julgamento concluído nesta quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, consolidando entendimento favorável aos contribuintes no Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616).
O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir gradualmente a duração máxima semanal do trabalho e estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A proposta foi aprovada em segundo turno por 75 votos favoráveis e 1 contrário.
A Resolução CMN nº 5.343/2026, publicada no dia 24 de setembro de 2026, introduz novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e para os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDCs), especialmente em relação à aquisição de direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais.
MTE passa a exigir treinamento presencial e altera regras para uso de escadas
Novo posicionamento oficial da Receita Federal altera a forma como lucros de estruturas nos EUA são tributados no Brasil e pode afetar investidores, empresários e famílias que utilizam LLCs para organizar seu patrimônio no exterior.
Em 28/04/2026, foi publicada a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, que institui o sistema INSS Empresa.
O Tribunal de Contas da União acolheu recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecer que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não se submete ao teto legal de descontos nas transações tributárias.
Nos termos da legislação processual vigente, as citações eletrônicas encaminhadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) devem ter sua leitura confirmada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do respectivo recebimento.
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.290/2025, que alterou a regra de identificação e declaração de Beneficiário Final (BF) e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e‑BEF), com a justificativa de conferir maior centralização, segurança, rastreabilidade e padronização à coleta dessas informações no âmbito do CNPJ.
Conforme alertado anteriormente, em dezembro de 2025 , a ANTT vem intensificando a fiscalização em relação ao cumprimento da tabela mínima de fretes, com a implementação de ferramentas e uso de tecnologia.
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