Por Michele Bertoletti Em 12 de setembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no ARE 1018459, retificando a tese… Continue a ler »Client Alert: STF reforça direito de oposição e veta cobrança retroativa da contribuição assistencial
Informamos que, no último dia 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou oficialmente a abertura de investigação com fundamento na Section 301 do Trade Act de 1974, direcionada contra práticas comerciais brasileiras consideradas, em tese, discriminatórias ou restritivas em relação a empresas e trabalhadores norte-americanos.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lançou uma nova proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor, conforme o Edital de Transação RFB nº 4, publicado em 7 de julho de 2025.
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na data de ontem, 16 de julho de 2025, pelo restabelecimento do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção das operações de risco sacado.
Publicada a Portaria MF 1.430/2025, que altera a sistemática de correção dos depósitos administrativos e judiciais federais, retirando a Taxa Selic como índice de atualização.
Anvisa emite alerta sobre riscos do uso de alisantes capilares com substâncias proibidas como formol e ácido glioxílico. O tema também é pauta de ações de fiscalização realizadas recentemente pela Agência.
Proposta aprovada pela Câmara flexibiliza regras para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Medidas incluem autodeclaração e nova abordagem para sobreposição com terras indígenas. Projeto segue para o Senado.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a proposta de atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
Em 05 de maio de 2025, o Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1.330/2025. Com a abertura do procedimento de consulta pública, a CMED pretende receber comentários e sugestões à minuta de resolução que substituirá a Resolução nº 02/2004, que “dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preços.”
O Governo Federal anunciou o aumento das alíquotas do IOF para operações realizadas por empresas, por meio do Decreto 12.466/25. Embora tenha havido recuo em parte das alterações inicialmente previstas, é fundamental estar atento às mudanças que entram em vigor a partir de hoje, 23 de maio.
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