Informativo Tributário – 16/06/26
Confira as informações do período.
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Letícia Spinardi
Ata de registro de preços vencida não invalida contrato do órgão aderente
Órgãos que aderem a atas de registro de preços podem formalizar contrato e empenhar após o término da vigência da ata, desde que a adesão tenha sido autorizada dentro do prazo. Vincular empenho à vigência da ata é um erro que pode custar a contratação.
Informativo Regulatório Sanitário – 29/05/2026
Confira as últimas atualizações!
Atuação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJ de Roraima consolida tese sobre tutela antecipada e superendividamento
O CMT Advogados atuou contribuindo para a fixação do tema que impede a Tutela Antecipada nas Ações de Superendividamento. A decisão fortalece a previsibilidade na aplicação da lei e reforça a atuação estratégica do escritório em temas complexos de direito do consumidor e de concessão de crédito.
Informativo Tributário – 26/05/26
Confira as informações do período.
Garantia da Proposta em Licitações: mecanismos de revelação e efeitos sobre a competição
A presença de licitantes oportunistas distorce preços e prejudica competidores sérios. O TCU reforça validade da exigência de garantia da proposta e reconhece o aspecto funcional do instituto.
Recall e gestão de risco: por que a governança corporativa é determinante para a proteção da saúde pública
A condução de recalls exige avaliação de risco rigorosa e atuação integrada entre áreas técnicas, regulatórias e estratégicas. Episódios recentes com produtos amplamente distribuídos ampliaram a relevância da atenção ao tema.
Client Alert: Receita Federal define nova tributação para LLCs americanas: entenda o impacto para brasileiros
Novo posicionamento oficial da Receita Federal altera a forma como lucros de estruturas nos EUA são tributados no Brasil e pode afetar investidores, empresários e famílias que utilizam LLCs para organizar seu patrimônio no exterior.
Client Alert: Governo institui sistema INSS empresa
Em 28/04/2026, foi publicada a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, que institui o sistema INSS Empresa.
Informativo Tributário – 08/05/26
Confira as informações do período.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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