O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo sob a alegação de existência de grupo econômico.
O Tribunal Regional do Trabalho cassou a decisão que determinava a reintegração de ex-empregado do ramo farmacêutico, reconhecendo que o cargo de diretor em cooperativa de consumo não assegura estabilidade automática. A decisão reforça o entendimento majoritário do TST de que é imprescindível demonstrar efetivo conflito de interesses entre a cooperativa e a atividade empresarial do empregador.
A medida alcança todas as instâncias do Judiciário e se dá no contexto da futura definição de tese vinculante pelo Plenário do STF, a ser firmada em repercussão geral no Tema 1.232.
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), introduziu mudanças significativas no processo trabalhista, em particular nos procedimentos relativos aos recursos interpostos contra decisões que negam seguimento ao recurso de revista. Essas alterações têm como objetivo consolidar o sistema de precedentes e promover eficácia na fase recursal, segundo o TST.
Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que as alterações da legislação têm aplicação a contar de sua vigência. A decisão é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
A decisão foi proferida pelo juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e confirmou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal que a… Continue a ler »Decisão da Justiça do Trabalho Reafirma Competência da Justiça Comum para Ações de Representação Comercial
Para Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), é legítima a punição de empregado em razão de postagens em redes sociais que sejam consideradas ofensivas ou que atinjam a imagem da empresa
Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê nova obrigação para escolas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes
O Tribunal Superior do Trabalho irá definir parâmetros objetivos para o que o direito de oposição à Contribuição Assistencial seja exercido
De acordo com atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, empresa que patrocina jogos de futebol entre seus empregados não pode ser responsabilizada por lesões decorrentes dessas atividades esportivas.
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
© CMT Advogados. Todos direitos reservados.
