Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, em caso patrocinado pelo CMT, confirma que a imposição de penalidades pelo PROCON por suposto abuso de preço deve levar em conta uma análise econômica detalhada do mercado no momento da autuação.
CMT vence caso administrativamente no PROCONSP por controle de preços durante a pandemia.
Processos parados por mais de cinco anos pelo Procon podem ter as multas extintas, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.
Evento da UNCTAD sobre água e energia no Dia Mundial do Consumidor aborda o acesso dos consumidores a serviços essenciais, o papel da tecnologia e a sustentabilidade como meio de eficiência.
Por Luciano Benetti Timm, Paula Abi-Chahine Yunes Perim e Gabriel Pereira Pedroso Entrou em vigor, em 5 de fevereiro de 2021, a Portaria nº… Continue a ler »Portaria 34/2021 da SENACON: novas diretrizes para os TACs no âmbito do Direito do Consumidor
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