Consultivo Cível

Confira os temas destaques desta edição.

A ampliação da exigência da escritura pública pode gerar custos adicionais nas transações imobiliárias, afetando especialmente negócios que lidam com imóveis de menor valor. No… Continue a ler »Reforma do Código Civil e a Ampliação da Obrigatoriedade da Escritura Pública no Mercado Imobiliário

Apesar de aparecer como resposta a diversos problemas jurídicos, a interpretação da boa-fé sempre foi alvo de diversos questionamentos, principalmente quanto a sua aplicação no âmbito empresarial. Com a proposta de reforma do Código Civil, pode ter surgido um novo capítulo para a discussão.

Os autores do projeto de reforma declaram que um dos seus objetivos é transformar em lei algumas posições defendidas pela doutrina e pela jurisprudência, atualizando as disposições do Código Civil. A Teoria do Adimplemento Substancial foi uma das escolhidas para fundamentar a proposta de revisão do artigo do Código Civil atualmente conhecido como cláusula resolutiva.

O Projeto de Lei n.º 4/2025 traz regras sobre a prestação de serviços e o acesso a conteúdos digitais, garantindo transparência contratual, proteção contra alterações unilaterais e normas sobre segurança digital.

Os contratos de comissão e corretagem são instrumentos jurídicos de grande importância para a atividade empresarial. Apesar da consolidação histórica, o Projeto de Reforma do Código Civil apresenta novas atualizações relevantes.

O contrato de distribuição empresarial regula a relação jurídica entre concedente e distribuidor, empresas independentes, cada uma assumindo seus próprios riscos e responsabilidades.

Limitações, exclusões ou até mesmo previsões específicas de responsabilidades das partes costumam ser alvo de intensas discussões na negociação de contratos. O Projeto de Reforma do Código Civil, no entanto, pode ter incluído mais um elemento para preocupações.

As reformas propostas visam esclarecer e simplificar a implementação do regime de multipropriedade em condomínios edilícios, resolvendo a controvérsia sobre o quórum necessário. A mudança traz maior segurança jurídica para administradores de condomínios e investidores, facilitando a adaptação de empreendimentos para esse modelo de negócio.

O Direito de Superfície enfrenta desafios legais e divergências interpretativas que impactam a viabilidade de projetos imobiliários e de infraestrutura. Com a proposta de reforma no Código Civil, esses entraves serão solucionados, oferecendo maior segurança jurídica para empresas do setor imobiliário e agrícola.