A nova legislação estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de financiamento, regulação e integração do transporte público coletivo.
Órgãos que aderem a atas de registro de preços podem formalizar contrato e empenhar após o término da vigência da ata, desde que a adesão tenha sido autorizada dentro do prazo. Vincular empenho à vigência da ata é um erro que pode custar a contratação.
A presença de licitantes oportunistas distorce preços e prejudica competidores sérios. O TCU reforça validade da exigência de garantia da proposta e reconhece o aspecto funcional do instituto.
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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