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Locação por Curta Temporada em Condomínios Residenciais: Discussão sobre a Convenção Condominial e Limites ao Exercício da Propriedade

O aluguel de curta temporada por plataformas digitais segue no centro dos debates condominiais. Após recentes decisões do STJ e a afetação do Tema 1.443 dos recursos repetitivos, a definição dos limites entre o direito de propriedade e a destinação residencial das unidades permanece em discussão.

REDATA: como prever o futuro pelas lentes do passado

O REDATA abre oportunidades para empresas de data centers, tecnologia e infraestrutura digital, mas também cria riscos tributários e contratuais que podem surgir anos após a fruição do benefício. A experiência de regimes anteriores mostra como estruturar controles, documentação e contratos desde o início para reduzir autuações, perda de habilitação e revisões de preços em contratações públicas.

Client Alert: 6X1: Senado aprova PEC que estabelece dois dias de repouso semanal e reduz jornada máxima para 40 horas

O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a PEC 221/2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir gradualmente a duração máxima semanal do trabalho e estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A proposta foi aprovada em segundo turno por 75 votos favoráveis e 1 contrário.

O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.

Reconhecimentos

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