Informativo Regulatório Sanitário – 30/04/2026
Confira as últimas atualizações!
Client Alert – Transações Tributárias: Acórdão do TCU afasta limite para uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL
O Tribunal de Contas da União acolheu recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecer que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não se submete ao teto legal de descontos nas transações tributárias.
Client Alert: Domicílio Judicial Eletrônico – confirmação obrigatória de citações
Nos termos da legislação processual vigente, as citações eletrônicas encaminhadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) devem ter sua leitura confirmada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do respectivo recebimento.
Informativo Tributário – 14/04/26
Confira as informações do período.
Client Alert: Receita Federal implementa o e-BEF
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.290/2025, que alterou a regra de identificação e declaração de Beneficiário Final (BF) e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e‑BEF), com a justificativa de conferir maior centralização, segurança, rastreabilidade e padronização à coleta dessas informações no âmbito do CNPJ.
Informativo Regulatório Sanitário – 31/03/2026
Confira as últimas atualizações!
Client Alert: A Medida Provisória nº 1.343/2026 e as novas ações determinadas pelo Governo Federal para fiscalização do piso mínimo de frete
Conforme alertado anteriormente, em dezembro de 2025 , a ANTT vem intensificando a fiscalização em relação ao cumprimento da tabela mínima de fretes, com a implementação de ferramentas e uso de tecnologia.
Informativo Tributário – 16/03/26
Confira as informações do período.
Client Alert: Regra sobre trabalho em feriados no comércio é adiada por 90 dias pelo governo
O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera as normas para o trabalho em feriados no comércio e varejo.
ATENÇÃO: Cuidado com mensagens recebidas por WhatsApp
Fique atento! Nas últimas semanas, foram identificadas tentativas de golpe envolvendo o nome do CMT Advogados, com o envio de mensagens de WhatsApp.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
Reconhecimentos
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