Foi publicado em 02 de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.373/2023, que altera e revoga diversos dispositivos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Entenda as mudanças e os seus impactos no procedimento administrativo federal para apuração de infrações ambientais..
trou em vigor, no dia 09 de outubro de 2022, a nova legislação aprovada pela ANVISA que traz significativas mudanças na rotulagem de alimentos.
Considerando a atualidade e a importância do tema, o STJ promoverá, no dia 9 de fevereiro, o seminário Relevância das Questões de Direito Federal Infraconstitucional. O evento será realizado das 9h às 13h.
Por Cecília Luz Beneducci e Mariana Cella Barboza Os hábitos de consumo vêm passando por rápidas alterações com o ambiente digital. Isso decorre da mudança… Continue a ler »A mudança do offline para o online e o aumento do consumo em meios digitais
O Superior Tribunal de Justiça emitiu decisão firmando o entendimento de que, em uma transação, a cláusula de quitação plena e geral deve ser interpretada restritivamente.
A partir da próxima semana, um novo sistema online de cartórios será disponibilizado para a população, com a promessa de diminuir a burocracia e trazer agilidade para os usuários.
Os agentes de fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA têm autuado empresas da indústria do setor de alimentos, como os clientes BRF e RIVELLI. As sanções são: suspensão da planta por 7 dias, proibição de comercialização de alguns produtos e aplicação de multas com base em normas revogadas.
Por Tatiana Junqueira Ruiz e Joyce Reis Tivemos agora no início de 2023 a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625 que provavelmente ocorrerá este… Continue a ler »CLIENT ALERT – Convenção 158 da OIT e a demissão com justo motivo
O CMT deseja boas-vindas aos advogados Daniel Elias do Nascimento e Lucas Monteiro de Souza que passam a integrar o quadro de sócios da unidade São Paulo. Sucesso aos colegas no novo desafio!
Receita Federal consolida normas sobre apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS.
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