As reformas propostas visam esclarecer e simplificar a implementação do regime de multipropriedade em condomínios edilícios, resolvendo a controvérsia sobre o quórum necessário. A mudança traz maior segurança jurídica para administradores de condomínios e investidores, facilitando a adaptação de empreendimentos para esse modelo de negócio.
O Direito de Superfície enfrenta desafios legais e divergências interpretativas que impactam a viabilidade de projetos imobiliários e de infraestrutura. Com a proposta de reforma no Código Civil, esses entraves serão solucionados, oferecendo maior segurança jurídica para empresas do setor imobiliário e agrícola.
ANVISA propõe diversas alterações ao marco regulatório, de forma a compatibilizar a norma com os avanços setoriais obtidos até o momento. Por Danielle Bittencourt, Bianca Boaventura e Rafael Almeida… Continue a ler »Client Alert: ANVISA aprova Consulta Pública para revisar a RDC n° 327/2019, que dispõe sobre a autorização sanitária para fabricação, importação e venda de produtos de cannabis para fins medicinais
O Direito Digital vem se expandindo exponencialmente, impactando a forma como as empresas lidam com as tecnologias atuais. A garantia da conformidade com as regulamentações civis é de suma importância para a proteção de direitos e da reputação de negócios no ambiente digital.
Confira as informações do período.
Enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF e estabelece a tributação de altas rendas, incluindo dividendos.
STJ fixa importante tese sobre litigância predatória que permite ao juiz exigir a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva. A tese fixada traz maior segurança jurídica aos litígios em tramitação perante o Poder Judiciário Brasileiro, evitando-se a proliferação de demandas fraudulentas.
Em caso recente, uma famosa franqueada brasileira do segmento alimentício perdeu o direito de uso da marca do franqueador e, agora, tem de operar sem poder ser associada à empresa. O caso traz ao debate a importância de um contrato de franquia bem elaborado, com obrigações e diretrizes claras, além da necessidade de seguimento destas obrigações como forma de evitar penalidades drásticas – principalmente envolvendo restrições ao uso de propriedade intelectual.
Confira as informações do período.
Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, em caso patrocinado pelo CMT, confirma que a imposição de penalidades pelo PROCON por suposto abuso de preço deve levar em conta uma análise econômica detalhada do mercado no momento da autuação.
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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