O Governo Federal anunciou o aumento das alíquotas do IOF para operações realizadas por empresas, por meio do Decreto 12.466/25. Embora tenha havido recuo em parte das alterações inicialmente previstas, é fundamental estar atento às mudanças que entram em vigor a partir de hoje, 23 de maio.
Encerrou-se, em 21 de maio de 2025, o prazo de 6 meses, fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do acórdão proferido no REsp nº 2.024.250/PR, para a União e a Anvisa editem norma que regulamenta o plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) – variedade da Cannabis Sativa com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% – por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos.
Confira as informações do período.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, em recente decisão, que a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903 deve ser restrita a armazéns alfandegados, não se aplicando a operadores portuários.
Confira as informações do período.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 14 de maio dois casos tributários de alta relevância, com impacto fiscal estimado em R$ 36,1 bilhões nos próximos cinco anos, conforme projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Recente decisão do STJ reforça o caráter de intermediação dos serviços prestados no mercado de valores mobiliários, destacando que os valores do investidor não passam a integrar o patrimônio da corretora.
A partir de junho/2025, os medicamentos estarão sujeitos a retenção de receita.
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Recente decisão do TJSP reconhece a validade e eficácia de cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral, afastando a configuração de escolha de juízo aleatório.
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