Confira os temas destaques desta edição:
- Marco Legal do Transporte Público Coletivo: Principais Mudanças da Lei nº 15.432/2026 para Operadores e Empresas de Transporte – Cesar Santolim
- Ata de registro de preços vencida não invalida contrato do órgão aderente – Raphael Boechat
- Garantia da Proposta em Licitações: mecanismos de revelação e efeitos sobre a competição – Amanda Rodrigues
- Cannabis medicinal no Brasil: o novo marco regulatório da Anvisa e os impactos para o mercado – Danielle Bittencourt e Bianca Boaventura
- Nova lei fortalece a indústria da saúde e a autonomia sanitária do Brasil – Danielle Bittencourt e Bianca Boaventura
- Portaria nº 61/2026 da Senacon: novas obrigações de transparência para plataformas de transporte e delivery – Jacqueline Salmen Raffoul e Letícia Lemos Ramalho
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