Informativo Tributário – 26/05/26
Confira as informações do período.
Garantia da Proposta em Licitações: mecanismos de revelação e efeitos sobre a competição
A presença de licitantes oportunistas distorce preços e prejudica competidores sérios. O TCU reforça validade da exigência de garantia da proposta e reconhece o aspecto funcional do instituto.
Client Alert: Receita Federal define nova tributação para LLCs americanas: entenda o impacto para brasileiros
Novo posicionamento oficial da Receita Federal altera a forma como lucros de estruturas nos EUA são tributados no Brasil e pode afetar investidores, empresários e famílias que utilizam LLCs para organizar seu patrimônio no exterior.
Client Alert: Governo institui sistema INSS empresa
Em 28/04/2026, foi publicada a Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, que institui o sistema INSS Empresa.
Informativo Tributário – 08/05/26
Confira as informações do período.
Informativo Regulatório Sanitário – 30/04/2026
Confira as últimas atualizações!
Client Alert – Transações Tributárias: Acórdão do TCU afasta limite para uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL
O Tribunal de Contas da União acolheu recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para reconhecer que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL não se submete ao teto legal de descontos nas transações tributárias.
Client Alert: Domicílio Judicial Eletrônico – confirmação obrigatória de citações
Nos termos da legislação processual vigente, as citações eletrônicas encaminhadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) devem ter sua leitura confirmada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do respectivo recebimento.
Informativo Tributário – 14/04/26
Confira as informações do período.
Client Alert: Receita Federal implementa o e-BEF
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.290/2025, que alterou a regra de identificação e declaração de Beneficiário Final (BF) e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e‑BEF), com a justificativa de conferir maior centralização, segurança, rastreabilidade e padronização à coleta dessas informações no âmbito do CNPJ.
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