Informamos que, no último dia 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou oficialmente a abertura de investigação com fundamento na Section 301 do Trade Act de 1974, direcionada contra práticas comerciais brasileiras consideradas, em tese, discriminatórias ou restritivas em relação a empresas e trabalhadores norte-americanos.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lançou uma nova proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor, conforme o Edital de Transação RFB nº 4, publicado em 7 de julho de 2025.
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na data de ontem, 16 de julho de 2025, pelo restabelecimento do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção das operações de risco sacado.
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O Tribunal Regional do Trabalho cassou a decisão que determinava a reintegração de ex-empregado do ramo farmacêutico, reconhecendo que o cargo de diretor em cooperativa de consumo não assegura estabilidade automática. A decisão reforça o entendimento majoritário do TST de que é imprescindível demonstrar efetivo conflito de interesses entre a cooperativa e a atividade empresarial do empregador.
Publicada a Portaria MF 1.430/2025, que altera a sistemática de correção dos depósitos administrativos e judiciais federais, retirando a Taxa Selic como índice de atualização.
Anvisa emite alerta sobre riscos do uso de alisantes capilares com substâncias proibidas como formol e ácido glioxílico. O tema também é pauta de ações de fiscalização realizadas recentemente pela Agência.
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