Informativo Tributário – 13/10/26
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Fiscalização Automatizada e uso de IA pela Administração Pública: Limites Jurídicos no exercício do poder sancionador
Empresas de diversos setores já enfrentam fiscalizações e autuações apoiadas por sistemas de inteligência artificial. Entenda os limites jurídicos aplicáveis a decisões automatizadas e os mecanismos de governança que devem orientar o exercício do poder fiscalizatório e sancionador do Estado.
Informativo Regulatório Sanitário – 30/09/2026
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Client Alert: Resolução CMN nº 5.343/2026 restringe investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais
A Resolução CMN nº 5.343/2026, publicada no dia 24 de setembro de 2026, introduz novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e para os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDCs), especialmente em relação à aquisição de direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais e procedimentos arbitrais.
Informativo Tributário – 28/09/26
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Informativo Tributário – 11/09/26
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Informativo Tributário – 31/08/26
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Informativo Regulatório Sanitário – 31/08/2026
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Informativo Tributário – 10/08/26
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Informativo Regulatório Sanitário – 31/07/2026
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