Afastada a responsabilidade da empresa em Ação Regressiva do INSS envolvendo Acidente de Trabalho
Demonstrada a ausência de responsabilidade empresarial em ação regressiva do INSS: um resultado possível com a demonstração adequada dos fatos.
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Letícia Spinardi
Decisão Recursal Beneficia Locadora de Veículos em Tema de Venda Casada
Junta Recursal do Procon-MG acolhe recurso de Locadora de Veículos e afasta imputação de venda casada.
Ministro Dias Toffoli vota pela alteração do regime de responsabilização das plataformas digitais
Em importante julgamento no STF, o Ministro Relator Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e propôs profunda alteração do regime de responsabilização das redes sociais, marketplaces e outros provedores de aplicações de Internet.
Informativo Tributário – 03/12/2024
Confira as principais atualizações do período.
TST decide: Reforma Trabalhista vale imediatamente para contratos em andamento
Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que as alterações da legislação têm aplicação a contar de sua vigência. A decisão é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
Reconhecimento do CMT Advogados na Análise Advocacia 2025
Com imensa satisfação, celebramos esta conquista: o reconhecimento pela ANÁLISE ADVOCACIA 2025. Esta prestigiada publicação, por meio de uma pesquisa criteriosa realizada com executivos jurídicos e… Continue a ler »Reconhecimento do CMT Advogados na Análise Advocacia 2025
Lançamento do Guia Referencial de Sandbox Regulatório: Um marco para inovação no Brasil
Foi lançado o Guia Referencial de Sandbox Regulatório, fruto da parceria entre a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC e a Advocacia-Geral da União (AGU). Este guia é uma iniciativa pioneira que visa promover a inovação e modernização regulatória no país, alinhando segurança jurídica e flexibilidade experimental.
Client Alert – “Em Recuperação II”: governo do estado lança novo programa de parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial e liquidação
Inicia hoje, 22 de novembro, a adesão ao programa de parcelamento lançado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que poderá reduzir até 95% de multa e juros.
Senacon Determina Suspensão de Publicidade de Bonificações e Apostas para Crianças e Adolescentes
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou o Despacho nº 2.344/2024, que estabelece medidas cautelares voltadas ao monitoramento do mercado de jogos e apostas online.
Client Alert -Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é reaberto pela Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao PPI 2024, com isso contribuintes com débito perante o município pode negociar seus débitos com descontos de até 95% de juros e multa e até 75% de honorários advocatícios.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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