Informativo Tributário – 10/09/25
Confira as informações do período.
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Um dos principais do país, o Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recente orientação sobre o uso de IA em procedimentos arbitrais, impondo limites, reforçando deveres e destacando a importância da transparência no uso dessa ferramenta.
O Procon/SP lançou nova cartilha sobre a LGPD, com explicações sobre os direitos dos consumidores e com orientações a empresas a respeito dos dados pessoais de consumidores.
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Presidência da República publica a nomeação dos 3 novos diretores da Anvisa para mandato nos próximos 5 anos.
O CMT Advogados está em um momento de planejamento estratégico para os próximos anos, com foco na integração nacional e no fortalecimento de sua presença nos principais centros econômicos do país.
a última quinta-feira, 07/08, o Supremo Tribunal Federal formou quórum para reconhecer a repercussão geral ao Recurso Extraordinário 1.554.371/RJ (Tema 1.413).
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