Por Henrique Misawa, Valentine Reverbel e Mariana Cardoso No dia 24/09/2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou consulta pública com proposta de nova regra para substituir a Resolução… Continue a ler »Client Alert: CVM abre consulta pública para reformar a Resolução nº 88 e expandir o Crowdfunding no Brasil
Neste mês de outubro de 2025, entram em vigor as Resoluções nº 215 e 216, publicadas em 2024 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que têm o objetivo de modernizar e aprimorar o regramento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs) de companhias abertas.
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira (03) o julgamento do Tema 1.153, que analisou – em repercussão geral – a “legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária”.
Confira o que rolou no episódio #37 do nosso podcast.
Ontem, dia 30 de setembro, o Senado aprovou por maioria o segundo projeto regulamentador da Reforma Tributária, o PLP 108/24.
Confira as últimas atualizações!
Confira as informações do período.
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) unifica informações sobre imóveis urbanos e rurais em uma base nacional, trazendo mais transparência e segurança às transações. A novidade impacta diretamente incorporadoras, construtoras, investidores e gestores de imóveis, que precisarão se adequar para evitar riscos fiscais e aproveitar oportunidades de valorização patrimonial.
A Transação segue ganhando espaço no cotidiano tributário. Trata-se de mecanismo que busca facilitar a composição entre contribuinte e Fisco, visando resolver os passivos existentes. Recentemente, os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Amazonas publicaram editais de transação de dívidas em andamento.
O STJ decidiu, no REsp 2.063.134/MG, que não se pode incluir lucros futuros na apuração de haveres de sócio retirante quando o contrato social é omisso. A Corte reafirmou que deve prevalecer o critério patrimonial (balanço de determinação), limitando-se a lucros já realizados ou operações registradas. O precedente reforça a segurança jurídica e alerta para a importância de contratos sociais bem elaborados.
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