A Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu uma transição gradual para o novo sistema a partir do ano de 2026, com aplicação das alíquotas-teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fixada em 0,1%, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixada em 0,9%, sem recolhimento efetivo desses tributos.
Confira os temas destaques desta edição.
O transporte dutoviário é uma solução estratégica e segura para o deslocamento contínuo de líquidos, gases e sólidos em polpa, oferecendo alta eficiência, redução de custos operacionais e sustentabilidade ambiental e sendo especialmente relevante para os setores de energia, mineração, petroquímica e saneamento.
Em um mundo globalizado, importadoras, exportadoras e operadores logísticos enfrentam desafios crescentes no transporte aéreo de cargas.
Entendimento consolidado reforça abusividade da cláusula de “no show” em passagens aéreas. Tema segue relevante diante da necessidade de transparência nas relações de consumo no transporte de pessoas.
A definição de Acordos de Nível de Serviço (SLA) nos contratos de transporte é mais do que uma prática de gestão: é um mecanismo jurídico para mitigar riscos, reduzir litígios e assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas.
O transporte de produtos perigosos é essencial para setores como petroquímico, farmacêutico, energético e agrícola, mas exige rigor técnico e cumprimento da legislação para evitar acidentes graves, danos ambientais e prejuízos operacionais.
Entenda as novas exigências de seguros obrigatórios, como garantir a conformidade da sua empresa e os riscos de não se adequar às determinações da Portaria nº 27/2025 – ANTT.
Atrasos na entrega podem gerar prejuízos e responsabilidade direta da transportadora. Saiba como prevenir riscos e proteger seu negócio.
O vale-pedágio obrigatório assegura que os custos com pedágios no transporte rodoviário sejam pagos pelo embarcador, evitando prejuízos ao transportador e garantindo transparência na formação do frete. A correta aplicação da Lei nº 10.209/2001 e da Resolução ANTT nº 6.024/2023 é essencial para a conformidade legal e eficiência operacional. Esse tema impacta diretamente transportadoras, embarcadores e empresas que dependem do transporte rodoviário de cargas.
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