O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na data de ontem, 16 de julho de 2025, pelo restabelecimento do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção das operações de risco sacado.
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O Tribunal Regional do Trabalho cassou a decisão que determinava a reintegração de ex-empregado do ramo farmacêutico, reconhecendo que o cargo de diretor em cooperativa de consumo não assegura estabilidade automática. A decisão reforça o entendimento majoritário do TST de que é imprescindível demonstrar efetivo conflito de interesses entre a cooperativa e a atividade empresarial do empregador.
Publicada a Portaria MF 1.430/2025, que altera a sistemática de correção dos depósitos administrativos e judiciais federais, retirando a Taxa Selic como índice de atualização.
Anvisa emite alerta sobre riscos do uso de alisantes capilares com substâncias proibidas como formol e ácido glioxílico. O tema também é pauta de ações de fiscalização realizadas recentemente pela Agência.
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Proposta aprovada pela Câmara flexibiliza regras para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Medidas incluem autodeclaração e nova abordagem para sobreposição com terras indígenas. Projeto segue para o Senado.
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