Os contratos de comissão e corretagem são instrumentos jurídicos de grande importância para a atividade empresarial. Apesar da consolidação histórica, o Projeto de Reforma do Código Civil apresenta novas atualizações relevantes.
O contrato de distribuição empresarial regula a relação jurídica entre concedente e distribuidor, empresas independentes, cada uma assumindo seus próprios riscos e responsabilidades.
Limitações, exclusões ou até mesmo previsões específicas de responsabilidades das partes costumam ser alvo de intensas discussões na negociação de contratos. O Projeto de Reforma do Código Civil, no entanto, pode ter incluído mais um elemento para preocupações.
As reformas propostas visam esclarecer e simplificar a implementação do regime de multipropriedade em condomínios edilícios, resolvendo a controvérsia sobre o quórum necessário. A mudança traz maior segurança jurídica para administradores de condomínios e investidores, facilitando a adaptação de empreendimentos para esse modelo de negócio.
O Direito de Superfície enfrenta desafios legais e divergências interpretativas que impactam a viabilidade de projetos imobiliários e de infraestrutura. Com a proposta de reforma no Código Civil, esses entraves serão solucionados, oferecendo maior segurança jurídica para empresas do setor imobiliário e agrícola.
ANVISA propõe diversas alterações ao marco regulatório, de forma a compatibilizar a norma com os avanços setoriais obtidos até o momento. Por Danielle Bittencourt, Bianca Boaventura e Rafael Almeida… Continue a ler »Client Alert: ANVISA aprova Consulta Pública para revisar a RDC n° 327/2019, que dispõe sobre a autorização sanitária para fabricação, importação e venda de produtos de cannabis para fins medicinais
O Direito Digital vem se expandindo exponencialmente, impactando a forma como as empresas lidam com as tecnologias atuais. A garantia da conformidade com as regulamentações civis é de suma importância para a proteção de direitos e da reputação de negócios no ambiente digital.
Confira as informações do período.
Enviado ao Congresso Nacional projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IRPF e estabelece a tributação de altas rendas, incluindo dividendos.
STJ fixa importante tese sobre litigância predatória que permite ao juiz exigir a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva. A tese fixada traz maior segurança jurídica aos litígios em tramitação perante o Poder Judiciário Brasileiro, evitando-se a proliferação de demandas fraudulentas.
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