Escolas devem exigir certidão de antecedentes criminais de funcionários
Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê nova obrigação para escolas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes
TST irá discutir direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial
O Tribunal Superior do Trabalho irá definir parâmetros objetivos para o que o direito de oposição à Contribuição Assistencial seja exercido
Lesão de empregado em atividade esportiva patrocinada pela empregadora não é acidente de trabalho – Decide TST
De acordo com atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, empresa que patrocina jogos de futebol entre seus empregados não pode ser responsabilizada por lesões decorrentes dessas atividades esportivas.
Lei da Igualdade Salarial: o que você precisa saber?
Lei sancionada em 07/2023 entra em vigor e todas as empresas com mais de 100 empregados precisarão realizar a comunicação de informações dos empregados para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Vitória na Senacon em processo sobre o impacto do ICMS na formação de preço da energia elétrica
Atuação do CMT assegura o arquivamento de processo administrativo na Senacon com medida cautelar que exigia das empresas comercializadoras de energia elétrica o ajuste do preço da energia cobrado do consumidor para excluir o ICMS incidente sobre serviços de distribuição, transmissão e encargos setoriais.
Vitória no Procon/SP em caso sobre preços durante a pandemia
CMT vence caso administrativamente no PROCONSP por controle de preços durante a pandemia.
News Consultivo – Ed. 1 | 2024
Confira os temas destaques desta edição!
O Marco Legal das Garantias
Foi sancionado em 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias () Lei nº 14.711/23) que dispõe sobre as regras de garantia, de créditos e imobiliária.
Os Desafios Contratuais do Contrato de Franquia na Era Digital
Os contratos de franquia representam um modelo bastante consolidado de parceria no ordenamento pátrio. No entanto, a crescente digitalização dos negócios tende a trazer ao modelo desafios e necessidade de adaptação ao marketing digital, propriedade intelectual e proteção de dados, por exemplo.
Cláusula Take or Pay e o recebimento do produto pago e não consumido
STJ profere decisão reconhecendo que a diferença entre demanda disponibilizada e consumida em Cláusula Take or Pay não é passível de recuperação em período subsequente.
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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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