O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 14 de maio dois casos tributários de alta relevância, com impacto fiscal estimado em R$ 36,1 bilhões nos próximos cinco anos, conforme projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Recente decisão do STJ reforça o caráter de intermediação dos serviços prestados no mercado de valores mobiliários, destacando que os valores do investidor não passam a integrar o patrimônio da corretora.
A partir de junho/2025, os medicamentos estarão sujeitos a retenção de receita.
Confira as últimas atualizações!
Recente decisão do TJSP reconhece a validade e eficácia de cláusula de eleição de foro para cumprimento de sentença arbitral, afastando a configuração de escolha de juízo aleatório.
Norma estabelece critérios para emissão da certidão de conformidade com a reserva legal de contratação de PCDs, reabilitados e aprendizes, com base nos dados do eSocial.
No dia 10 de abril, o Grupo Prada anunciou a compra da Versace, em uma das maiores operações da indústria de luxo da moda. Para além da consolidação do Grupo Prada como um dos maiores do segmento, a operação traz importantes lições sobre Direito Societário e operações de M&A.
O Ministério do Trabalho anunciou o adiamento da vigência da nova redação da NR-01 por um período de 1 ano, entretanto, é recomendável que as empresas iniciem desde já o planejamento e a adequação às novas normas.
O objetivo do programa ProSolve é fomentar a implementação de soluções consensuais para a resolução de litígios que envolvem a administração pública estadual.
Em decisão no Conflito de Competência de n° 206.933/SP, STJ destaca que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, é aplicável aos casos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 04/06/2024, não se aplicando a demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.
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