Uma recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) está impactando profundamente os setores contábeis e tributários das empresas, especialmente aquelas que gerenciam programas de fidelidade, como a Multiplus.
Não é novidade que as discussões tributárias no Brasil perduram por anos ou décadas e, quando todos imaginam que haverá um desfecho sobre os casos, algum fato novo há de surgir para restabelecer uma nova disputa – assim como já vimos em tantos casos, tais como Tema 69, 201, 881 e 885, 985 e ADC 49 , ambos no STF.
A Reforma Tributária, agora com seu texto aprovado pelo Congresso e pelo Senado, promete trazer diversas alterações e simplificações no ordenamento tributário brasileiro, resultando em várias melhorias para os contribuintes e investidores.
O CMT Advogados tem o prazer de compartilhar a nova edição do boletim elaborado pelo time tributário, com artigos que abordam algumas das principais matérias que merecem atenção no momento.
É fato notório que o Poder Judiciário está abarrotado de processos em seu acervo, os quais demandam tempo dos servidores do Judiciário e demandam dinheiro do pagador de impostos.
Atuação do CMT assegura o arquivamento de processo administrativo na Senacon com medida cautelar que exigia das empresas comercializadoras de energia elétrica o ajuste do preço da energia cobrado do consumidor para excluir o ICMS incidente sobre serviços de distribuição, transmissão e encargos setoriais.
Aprovação da PEC 45 pelo Senado
após 830 emendas
STF altera a Lei dos Caminhoneiros e declara inconstitucional pontos relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, enquanto mantém o exame toxicológico para os motoristas.
Regime monofásico de PIS/COFINS, LP 2488/2022 e as alterações em cobrança de tributos, PERSE, reforma tributária e muito mais. Confira!
Com a eleição do novo governo federal e a criação de uma Secretaria de Reforma Tributária, encabeçada por Bernardo Appy, igualmente autor (por meio do CCiF, Centro de Cidadania Fiscal) de um dos projetos que tramita no Congresso (PEC 45), o tema voltou a baila. Continue lendo…
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