Informativo Tributário – 30/07/25
Confira as informações do período.
Início » Arquivos para Letícia Spinardi »
Letícia Spinardi
Vitória paradigmática: MAPA não poderá mais aplicar suspensão de atividades como penalidade administrativa
Temos o prazer de compartilhar uma importante conquista obtida por nossa equipe de Solução de Disputas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Em decisão de mérito, a autoridade reconheceu a impossibilidade de impor suspensão das atividades como sanção administrativa nos termos em que vinha sendo aplicada.
Client Alert: Novas regras sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte para remessas ao exterior já estão valendo
Por Gabriela Pires e Jéssica de Lara A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.271/25, publicada na data de 14 de julho de 2025,… Continue a ler »Client Alert: Novas regras sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte para remessas ao exterior já estão valendo
Client Alert: STF reforça direito de oposição e veta cobrança retroativa da contribuição assistencial
Por Michele Bertoletti Em 12 de setembro de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no ARE 1018459, retificando a tese… Continue a ler »Client Alert: STF reforça direito de oposição e veta cobrança retroativa da contribuição assistencial
Client Alert: Section 301 dos EUA e Impactos para o Brasil
Informamos que, no último dia 15 de julho de 2025, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciou oficialmente a abertura de investigação com fundamento na Section 301 do Trade Act de 1974, direcionada contra práticas comerciais brasileiras consideradas, em tese, discriminatórias ou restritivas em relação a empresas e trabalhadores norte-americanos.
Client Alert – Receita Federal publica edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil lançou uma nova proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor, conforme o Edital de Transação RFB nº 4, publicado em 7 de julho de 2025.
Client Alert – IOF: Supremo Reconhece Validade da Majoração, Mas Afasta Incidência sobre Risco Sacado
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na data de ontem, 16 de julho de 2025, pelo restabelecimento do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, que estabelece o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com exceção das operações de risco sacado.
Informativo Tributário – 16/07/25
Confira as informações do período.
Atuação do CMT impede reintegração de empregado Diretor de Cooperativa de Consumo
O Tribunal Regional do Trabalho cassou a decisão que determinava a reintegração de ex-empregado do ramo farmacêutico, reconhecendo que o cargo de diretor em cooperativa de consumo não assegura estabilidade automática. A decisão reforça o entendimento majoritário do TST de que é imprescindível demonstrar efetivo conflito de interesses entre a cooperativa e a atividade empresarial do empregador.
Client Alert – Depósitos Federais sem Selic: Ministério da Fazenda Muda as Regras do Jogo
Publicada a Portaria MF 1.430/2025, que altera a sistemática de correção dos depósitos administrativos e judiciais federais, retirando a Taxa Selic como índice de atualização.
Leia Também:
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
Reconhecimentos
© CMT Advogados. Todos direitos reservados.