No dia 16/09 foi sancionada a Lei 14.793/2024, que trouxe a possibilidade de o contribuinte atualizar os valores declarados de bens imóveis, com tributação reduzida sobre o ganho de capital. Essa previsão foi regulamentada no dia 20/09 por meio da IN n⁰2.222/2024
A 1ª Seção, julgando o Tema 1.226, decidiu que as Opções de Compra de Ações concedidas a administradores e empregados não possuem natureza remuneratória. Incidirá IRPF apenas se da venda posterior houver ganho de capital.
É com grande satisfação que anunciamos o retorno do Sócio Orlando Silva Neto ao CMT Advogados. Ele retorna para assumir a liderança da área de Falência e Recuperação de Empresas.
Receita amplia lista da DIRBI, inserindo PERSE, REIDI, créditos presumidos de PIS/COFINS para diversos setores, CPRB, SUDENE e SUDAM, subvenções para investimento e Lei do Bem.
Maioria do STF entende legal lei 14.385/22, que ordena a devolução do ICMS que compôs indevidamente as tarifas de energia enquanto custo tributário das distribuidoras.
Com a proximidade das eleições municipais, empresas devem se precaver contra constrangimentos políticos a empregados, estagiários e terceirizados
O Conselho Federal de Medicina (CFM) acaba de publicar a Resolução nº 2.386/2024, que estabelece novas regras sobre a transparência dos vínculos entre médicos e a indústria da saúde. Esta normativa, aprovada em 21 de agosto e publicada hoje no Diário Oficial da União, busca assegurar práticas médicas éticas e transparentes no país.
O Decreto nº 12.150/2024 representa um avanço significativo na busca por uma regulação mais eficiente e transparente, além de demonstrar um compromisso com a redução da burocracia estatal e a melhoria do ambiente de negócios.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a ANVISA, em relação à propaganda de medicamentos, não dispõe de competência normativa legisferante. Segundo o Tribunal, a ANVISA não pode legislar sobre questões não previstas expressamente na legislação vigente.
Gabriela Cabral Pires, sócia do CMT Advogados, participará do evento “Reforma Tributária e seus Impactos na Indústria”, promovido pelo Sinfar-RJ. O evento será realizado no… Continue a ler »Diálogo Sinfar – Reforma Tributária e Seus Impactos na Indústria
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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