Autor: Gabriel Siviero Dal Ponte
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 17/12/2024, o Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho”, um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado.
O programa de transação possibilita descontos e prazos de parcelamento de acordo com o perfil do contribuinte. Para pequenas empresas e pessoas físicas, os abatimentos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses. Para grandes empresas, os descontos chegam a 65%, com a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, terão abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 vezes.
O programa de transação também permite aos contribuintes utilizarem créditos de precatórios e créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive na hipótese de Substituição Tributária (ICMS-ST), próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros.
O Projeto de Lei segue para sanção e regulamentação do Poder Executivo para que posteriormente a sua adesão seja disponibilizada aos contribuintes.
Os profissionais da área tributária do CMT estão, desde logo, à disposição para auxílio e esclarecimentos sobre o tema.
