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Letícia Spinardi, Autor em CMT Adv - Carvalho, Machado e Timm Advogados - Página 8 de 38
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Letícia Spinardi

Client Alert: ANVISA aprova Consulta Pública para revisar a RDC n° 327/2019, que dispõe sobre a autorização sanitária para fabricação, importação e venda de produtos de cannabis para fins medicinais

ANVISA propõe diversas alterações ao marco regulatório, de forma a compatibilizar a norma com os avanços setoriais obtidos até o momento. Por Danielle Bittencourt, Bianca Boaventura e Rafael Almeida… Continue a ler »Client Alert: ANVISA aprova Consulta Pública para revisar a RDC n° 327/2019, que dispõe sobre a autorização sanitária para fabricação, importação e venda de produtos de cannabis para fins medicinais

STJ fixa tese sobre litigância predatória

STJ fixa importante tese sobre litigância predatória que permite ao juiz exigir a emenda da petição inicial em casos de indícios de litigância abusiva. A tese fixada traz maior segurança jurídica aos litígios em tramitação perante o Poder Judiciário Brasileiro, evitando-se a proliferação de demandas fraudulentas.

Perda do direito de uso da marca como penalidade em contratos de franquia

Em caso recente, uma famosa franqueada brasileira do segmento alimentício perdeu o direito de uso da marca do franqueador e, agora, tem de operar sem poder ser associada à empresa. O caso traz ao debate a importância de um contrato de franquia bem elaborado, com obrigações e diretrizes claras, além da necessidade de seguimento destas obrigações como forma de evitar penalidades drásticas – principalmente envolvendo restrições ao uso de propriedade intelectual.

Novas Regras Quanto ao Recurso Cabível da Decisão de Inadmissibilidade do Recurso de Revista

A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), introduziu mudanças significativas no processo trabalhista, em particular nos procedimentos relativos aos recursos interpostos contra decisões que negam seguimento ao recurso de revista. Essas alterações têm como objetivo consolidar o sistema de precedentes e promover eficácia na fase recursal, segundo o TST.

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O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.

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