Em importante julgamento no STF, o Ministro Relator Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e propôs profunda alteração do regime de responsabilização das redes sociais, marketplaces e outros provedores de aplicações de Internet.
Confira as principais atualizações do período.
Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu que as alterações da legislação têm aplicação a contar de sua vigência. A decisão é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
Com imensa satisfação, celebramos esta conquista: o reconhecimento pela ANÁLISE ADVOCACIA 2025. Esta prestigiada publicação, por meio de uma pesquisa criteriosa realizada com executivos jurídicos e… Continue a ler »Reconhecimento do CMT Advogados na Análise Advocacia 2025
Foi lançado o Guia Referencial de Sandbox Regulatório, fruto da parceria entre a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC e a Advocacia-Geral da União (AGU). Este guia é uma iniciativa pioneira que visa promover a inovação e modernização regulatória no país, alinhando segurança jurídica e flexibilidade experimental.
Inicia hoje, 22 de novembro, a adesão ao programa de parcelamento lançado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que poderá reduzir até 95% de multa e juros.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou o Despacho nº 2.344/2024, que estabelece medidas cautelares voltadas ao monitoramento do mercado de jogos e apostas online.
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao PPI 2024, com isso contribuintes com débito perante o município pode negociar seus débitos com descontos de até 95% de juros e multa e até 75% de honorários advocatícios.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou uma nova etapa em seu esforço para consolidar modelos de remuneração baseados em valor no setor de saúde suplementar.
INPI anuncia nova edição do Guia de Marcas, com interpretações atualizadas da Lei de Propriedade Intelectual e nova forma de proteção jurídica a slogans publicitários.
O CMT Advogados ocupa posição de destaque e de liderança na área de direito empresarial, com uma crescente presença e distinção nos principais centros de negócios do país, sendo reconhecido pelas principais publicações nacionais e internacionais de rankings de escritórios de advocacia, tais como Chambers & Partners, Legal 500, Análise Advocacia e Chambers & Partners como um dos melhores escritórios de advocacia do Sul em direito empresarial.
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