É fato notório que o Poder Judiciário está abarrotado de processos em seu acervo, os quais demandam tempo dos servidores do Judiciário e demandam dinheiro do pagador de impostos.
A Lei nº 14.754/2023, popularmente conhecida como “Lei das Offshores”, alterou a sistemática de tributação das aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Anualmente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publica relatório contendo seus resultados de fiscalização no ano anterior e o seu Plano Anual de Fiscalização para o ano seguinte.
Em 2022, a Receita Federal do Brasil iniciou a implementação gradativa do Programa Confia, com o objetivo de certificar empresas que possuem uma cultura tributária transparente, em conformidade com os normativos vigentes.
Uma prática muito comum no âmbito das execuções fiscais, quando esgotadas todas as tentativas pesquisa e não localizados bens do devedor, é a decretação do início da prescrição intercorrente, conforme previsto expressamente no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.
A responsabilidade tributária assume diversas facetas em nosso ordenamento, dentre elas, a apuração monofásica, que consiste na concentração da tributação que incidiria na cadeia produtiva em apenas um dos agentes, geralmente o fabricante ou importador, aplicando-se alíquota ad rem mais elevada que a percentual sob a base de cálculo desse contribuinte.
No dia 28 do mês de dezembro, o Poder Executivo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 com previsão acerca da revogação do PERSE.
Uma recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) está impactando profundamente os setores contábeis e tributários das empresas, especialmente aquelas que gerenciam programas de fidelidade, como a Multiplus.
Não é novidade que as discussões tributárias no Brasil perduram por anos ou décadas e, quando todos imaginam que haverá um desfecho sobre os casos, algum fato novo há de surgir para restabelecer uma nova disputa – assim como já vimos em tantos casos, tais como Tema 69, 201, 881 e 885, 985 e ADC 49 , ambos no STF.
A Reforma Tributária, agora com seu texto aprovado pelo Congresso e pelo Senado, promete trazer diversas alterações e simplificações no ordenamento tributário brasileiro, resultando em várias melhorias para os contribuintes e investidores.
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